Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE BENTO GONCALVES Processo nº 0505166569 SOUZA CRUZ S/A, já qualificada nos autos da ação que lhe move Maria da Silva Mezzenga, vem por seu procurador apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. A demandada é empresa idônea responsável por muitos empregos diretos e indiretos, gerando renda e exercendo um papel social relevante nas localidades onde atua. Desenvolve atividade lícita e amplamente regulamentada e de importância decisiva na arrecadação de impostos pela União. 2. Alega a autora que tem o direito a indenização porque o cigarro é um produto que tem defeito. Completamente equivocada a demandante! O cigarro é um produto com risco inerente e não defeituoso, pois se assim o fosse não poderia ser comercializado, conforme Art. 8º do CDC. 3. Só o fato de comercializar produtos de periculosidade inerente não gera responsabilidade, eis que não existem outros produtos que ofereçam uma segurança absoluta em seu consumo. A empresa ré cumpre rigorosamente todas as norma expedidas pelo Governo Federal quanto a fabricação do produto e também informações relativo a suas características gerais e advertências do Ministério da saúde, ao contrário do que a lega a autora. 4. Desde 1990, com a edição do CDC (Código de Defesa do Consumidor) a empresa cumpre todas as normas ali estabelecidas, não mais efetuando qualquer tipo de publicidade. Não pode alegar a demandante que existia publicidade irregular em período anterior a 1990, eis na não havia regulamentação a respeito. Portanto, nada a mais fazer do que exercer um direito atribuído pela lei. 5. Também, não pode alegar que o produto foi a única e exclusiva “causa mortis”. A empresa ré não tinha como proibir que o falecido fumasse, pois existe o livre arbítrio com relação a escolha de cada um. Existem também muitas pessoas que fumam e por conta própria e força de vontade conseguem parar de fumar. Assim, corrobora a