Apelação Por Perda Do Objeto

a condição sine qua non da validade do consentimento dado por eles, uma vez que a intenção deliberada de contratar requer que o contrata tenha consciência de seu ato e que o pratique de livre e espontânea vontade; c. Cessão de posse do objeto locado: que deverá ser: a) infungível; b) b. inconsumível; c) suscetível de uso e gozo; d) determinado ou determinável; e) dado por quem possua título o bastante para fazê­lo; f) alienável ou inalienável; …

2009.8.19.0000 (2009.002.24353) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3ª Ementa DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 12/08/2009 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS…

Público é parte num processo, ele pode sim ser legitimado para interpor o recurso adesivo. Então podemos destacar os quatro tipos de recursos principais que poderão posteriormente em regra serem aproveitados adesivamente pela outra parte como sendo: apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. A exceção está no recurso ordinário constitucional que pode ser usado adesivamente em casos de ações propostas por Município ou por pessoa que resida no Brasil em…

direta e a indireta, porque nesta última o possuidor fica privado da utilização imediata da coisa e na composse todos podem = utilizá-Ia diretamente, desde que uns não excluam os outros". JURISPRUDÊNCIA relatada sobre posse, detenção ou composse. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO PROVIDO. esbulho não caracterizado. POSSE DECORRENTE DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL I. A jurisprudência…

DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Como matéria de defesa, a Requerida/Contestante alega usucapião, asseverando que possui a posse do imóvel comercial objeto da lide desde meados do ano de 1994, onde estabeleceu um “bar”. Todavia, essa não é a verdade dos fatos. Conforme asseverado na inicial, em 19 de abril de 1997, a Requerente firmou com o seu enteado, Sr. Pedro…

que a nulidade é um vício que contamina um ato processual. Há autores que se referem as nulidades não como um vício, mas como um efeito de um vício. Como a lei usa as duas formas, tanto faz analisar a nulidade como sendo a perda da eficácia de um ato ou como sendo a causa da perda dessa eficácia. O que importa é que a nulidade é um vício que contamina um determinado ato processual fazendo perder a sua validade. O que importa é que diante do vício da nulidade o ato processual perde a sua…

seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o seu recebimento no duplo efeito e o devido processamento para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Custas dispensadas por se tratarem de entes de direito público. N. Termos, P. Deferimento. Teresina - PI, 04 de março de 2011. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Assessor Jurídico da FMS OAB/PI 5.944 RAZÕES DA APELAÇÃO Ref. Proc. n.º 86382009 Ação Inominada c/c…

presente texto tem como objetivo fazer uma analise jurisprudencial, legal e doutrinaria sobre uma das intervenções de terceiro elencados no Código Civil Brasileiro; a denunciação da lide. Esta não foi acatada na apelação cível Nº 1.0421.13.000653-7/001, por falta de requisitos necessários. A apelação cível foi interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Miradouro, que na ação de cobrança ajuizada por Geraldo de Abreu Silva em desfavor do Município…

Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados, o verbo, etc. • Elementos normativos – valoração jurídica, social, cultural, histórica, política, religiosa, etc. •…

contrato tem por objeto não a criação, modificação ou extinção de um direito (no caso, a transmissão da propriedade), mas sim a celebração de um contrato definitivo. Trata-se de contrato preliminar, ajuste de vontades mediante o qual as partes comprometem-se a celebrar mais tarde outro contrato, que será o contrato principal. Após o pagamento das parcelas, pelo promissário comprador, é que o promitente vendedor irá outorgar a escritura pública, para a transferência de propriedade; essa,…