Apelação Por Perda Do Objeto

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

Insurge-se a agravante quanto aos índices de correção monetária utilizados para a atualização da dívida e contra a incidência da multa do art. 475-J do CPC. Sem razão, contudo. A sentença, não modificada pelo acórdão neste aspecto, objeto do cumprimento determinou a devolução “(...) de Cz$ 3.916,80 (três mil, novecentos e dezesseis cruzados, e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, desde 5 de janeiro de 1.987(...)” (fl. 26).…

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298022008 MA (TJ-MA) Data de publicação: 18/02/2009 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INJUSTA RECUSADO CREDOR. ART. 335 , I , DO CC . PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - Verificado, ante aos elementos constantes dos autos, a injusta recusa da promitente vendedora em receber as prestações do imóvel…

incidentais, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, como por exemplo, a tutela antecipada. Das decisões interlocutórias cabe AGRAVO.  Sentença - com ou sem julgamento de mérito. A sentença pode colocar fim ao processo. Das sentenças cabe APELAÇÃO. Legitimidade para recorrer:  As partes;  O Ministério Público como parte ou como fiscal da lei  O terceiro prejudicado que é aquele que poderia ter participado do processo como interveniente e não o fez. 4. Juízo de…

terreno rural no estado, comentando o nosso ponto de vista sobre o assunto e também questões pertinentes a celebração de contratos.. . Etapa Nº 3 Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Link do caso: TJRS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70026149575 RS (TJRS) A) Descrição do caso Fração de terras localizada em todo maior que havia sido informalmente transferida ao autor, pelos filhos dos proprietários, sem o competente registro. Posterior venda da área,…

tenha o valor necessário à contraprestação ou mesmo o objeto a ser alienado. 1. A HISTÓRIA DOS CONTRATOS Desde o princípio o contrato é inerente a vida em sociedade, sendo que os primeiros povos tinham meio de contrato as trocas, observadas desde o primórdio da historia da humanidade. As primeiras analisem surgiram no direito Romano onde era conhecido como pactum de contrhaendo, demonstrando aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo,…

arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º. * Postado por Emilio Sabatovski em 04/10/2011 * «2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do…

interlocutória proferida no processo civil, salvo disposição em contrário. Sendo a decisão interlocutória todo e qualquer pronunciamento do juiz proferido no curso do procedimento, normalmente antes da sentença, embora não necessariamente. Tendo por objeto variados assuntos, com exceção daqueles tratados nos arts 267 e 269, porque se assim fosse estar-se-ia diante de uma sentença. Então são decisões interlocutórias as decisões em que o juiz defere ou indefere provas, afasta arguições de…

tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta­se para o juiz da causa, autor do decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida; ∙ Só em casos que reclamam solução urgente ou cuja apreciação pelo tribunal seja impossível de ocorrer nos moldes…

Quarto período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE VALORES -…