Apelação Por Perda Do Objeto

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICA E VALIDADE DOS TÍTULOS OBJETO DA MONITÓRIA. CONEXÃOEVIDENTE. FEITOS QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ART. 106, DO CPC. Apelação Cível n. 2015.009287-2, de Brusque Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

e pelas razões articuladas na defesa apresentada pelo requerido. Desta decisão caberá o recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil (art. 100 LF): LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na…

art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de…

evidenciada, a contrário senso teria manifestado o seu desconforto. Ademais, partindo de uma premissa filosófica, se faz aduzir a natureza jurídica dos vícios redibitórios pelo qual entende -se; falhas ou defeitos ocultos existentes na coisas alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comum ou congênere que a torna imprópria para o uso a que se destina, ou lhe diminui sensivelmente o valor de tal sorte que esse ato negocial não se realizaria, se outrora tivesse…

CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT| ADVOGADO|:|ELAINE KER MARRARA E OUTROS| APELADO|:|ERICA DE OLIVEIRA RAMOS| ADVOGADO|:|RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE E OUTROS| ORIGEM|:|TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI (200951020009265)| RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de ERICA DE OLIVIERA RAMOS, e condenou a apelante em danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mais…

reivindica imóvel doado ao irmão por desconhecimento do bem há época do feito, assim pedindo a anulação da doação, porém como benéfica a doação e legitima por tratar de adiantamento de herança portanto a ação não há interesse processual na ação. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INTENÇÃO DE TRAZER O BEM IMÓVEL DOADO PELO EXTINTO AO IRMÃO À COLAÇÃO PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO…

Afirmou-se também que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente poderia ser decretada a título cautelar. Enfatizou-se que a ampla defesa englobaria todas as fases processuais, razão porque a execução da sentença após o julgamento da apelação implicaria, também, restrição do direito de defesa, com desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão." Pelo advento de tal princípio abstrai-se que é possível, através…

legislador de 1973, a sentença consiste no “ato que põe fim ao processo”. Tal conceito este que sofreu crítica por parte da doutrina que considerava a sentença como “ato que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só, a sentença passou…