apelação penal
AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Tício, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.
Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX. __________________________ ____________________________ Advogado Advogado OAB/MG OAB/MGXX.XXX OAB/MGXX.XXX
AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX
APELANTE: Tício
APELADO: Ministério Público Federal
OBJETO: Ação Penal. Roubo e Porte Ilegal de Armas
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Tício
APELADO: Ministério Público Federal
AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO.
ILUSTRADA ___ TURMA
EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA Autos n°_____________________________________
RAZÕES DO RECURSO
I - DOS FATOS:
O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de, na forma do artigo 157 § 2°, I, do Código Penal.
Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado o suposto crime, quando, com o uso de uma arma de fogo , mediante grave ameaça, teria subtraído coisa alheia móvel de transeuntes.
Os Policiais Militares, convocados para a diligência,