Apelação Penal

1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação…

Rômulo José Ferreira Nunes 03 - APELAÇÃO PENAL DA COMARCA DE BRAGANÇA...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 SEC... Leiam 0 Comentários 0 Diário de Justiça do Estado do Pará - 4 h Art. 610 do Código Processo Penal - Decreto Lei ... Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 Pública Procuradora de Justiça: Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves Obs.: Processo sem revisão, observado o artigo 610... do Código de Processo Penal Relator:…

Faculdade Anhanguera Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Processual Penal. Driely Cassia Bovi – RA: 178643 Lenise Borges – RA: 3227004868 Rafael Thiago Camilo – RA: 189470 Ruth Cincea Leite – RA: 180646 Talita Ercília – RA: 1157390145 São Caetano do Sul – SP março de 2014 ETAPA 2 – RECURSO DE APELAÇÃO O Recurso de apelação toma local no curso do processo no momento em que há uma discordância da sentença relatada com o que se almeja atingir. É previsto em lei e deve

material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do Código Penal não há falar em dois tipos penais…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

de Direito Penal, 1º vol., 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.293 e Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 554. 5 Juarez Cirino dos Santos, Direito Penal, p. 239, apud Gilberto Ferreira, Aplicação da Pena, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 82. 6 Gilberto Ferreira, Aplicação da Pena, cit., p. 82. 7 Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, cit., p.553. 8 TRF da 4ª Região, 7ª Turma: Apelação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI DIREITO PENAL I ACADÊMICA: Sthepany Mendonça PROFESSORA: Adriana Sagiolotto Ementa nº 1 – Reconhecimento de erro de tipo. Processo: APL 517716420038170001 PE 0051771-64.2003.8.17.0001 Relator(a): Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgamento: 27/07/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Publicação: 153 EMENTA: penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação não configuração. Necessidade de comprovação de crime…

AULA 08 – PRÁTICA FORENSE PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA RECURSO APELAÇÃO. Recurso contra decisões definitivas, que julga extinto o processo, apreciando ou não o mérito. Está previsto no art. 593 do CPP, que traz o rol das situações que admitem apelação, sempre com prazo de interposição de 05 dias. A regra é clara, falou em sentença, APELE. Se por acaso tiver alguma duvida, por questão de consciência, analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Campus de São José Acadêmico: Rafael Vieira Simões Prof. MSc. Celso Wiggers Direito Penal (Parte Especial) ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de…