Direito Penal

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI DIREITO PENAL I ACADÊMICA: Sthepany Mendonça PROFESSORA: Adriana Sagiolotto Ementa nº 1 – Reconhecimento de erro de tipo. Processo: APL 517716420038170001 PE 0051771-64.2003.8.17.0001 Relator(a): Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgamento: 27/07/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Publicação: 153 EMENTA: penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação não configuração. Necessidade de comprovação de crime anterior. Inocorrência. Ausência de consciência de que o objeto era produto de crime. Absolvição. Erro de tipo essencial inevitável. Ementa nº 2 Não reconhecimento de Erro de tipo Processo: ACR 70056240435 RS Relator: Rogerio Gesta Leal Julgamento: 03/10/2013 Orgão Julgador: Quarta câmara criminal Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2013 EMENTA: apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 14, da lei nº 10.826/03. Estado de necessidade e erro de tipo. Teses afastadas. Tipicidade. Ementa nº 3- Concurso necessário de pessoas Processo: APL 6000385 PE 177453-2 Relator(a): Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgamento: 21/08/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Publicação: 159 EMENTA: penal e processual penal. apelação criminal. crime de quadrilha com emprego de arma de fogo (art. 288, parágrafo único, do código penal). concurso de pessoas (art. 29 docódigo penal). sentença condenatória de 3 integrantes da quadrilha. absolvição de…

RECURSO DE APELAÇÃO Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença …

Universidade Católica de Pernambuco Recife, 23 de Maio de 2015 Aluna: Priscila Cardoso Alves Aureliano Turma: ND3 Profª.: Valdênia Brito Erro de Proibição e Erro de Tipo 1. Erro de Tipo: O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa.É aquele que incide sobre os elementos descritos no tipo legal, quer sejam eles fáticos ou normativos. O erro de tipo incide sobre qualquer circunstancia do mesmo, quer seja fática, quer seja normativa. O erro de tipo,…

ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de Terceiro Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA - CONSUNÇÃO - OCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legítima…

APELAÇÃO CRIMINAL BASE LEGAL: ART 593 CPP ATENÇÃO: 416, CPP (JURI) 42, LEI 9099/95 – JECRIM PRAZO: 05 DIAS ABERTURA DO PRAZO + RAZÕES: 5+8 DIRECIONAMENTO: INTERPOSIÇÃO=JUIZO DE 1º GRAU RAZÕES= JUIZO DE 2º GRAU (TJ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Silva da Silva, já qualificado nos autos vem, por meio de seu (a)…

Erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objetivo (é um estado positivo). Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C.P, art.,20,Caput, 1a parte). Erro de tipo essencial: É que recai sobre elementares ou circunstâncias do crime. Há erro de tipo essencial quando o erro do agente recai sobre os dados constitutivos do tipo fundamental, do tipo qualificado ou sobre circunstâncias…

concedida. Em nenhum momento o denunciado desconfiou da irregularidade no recebimento do benefício. Dessa forma, a conduta do réu consistiu exclusivamente na assinatura dos documentos que lhe eram apresentados por Jurandir. Como cediço o tipo previsto no artigo 171 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo específico e não se pune a forma culposa. O Direito Penal moderno não admite a condenação por presunções. A ação humana subsumível ao tipo não é um simples processo…

Universidade Católica de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Direito Direito Penal – Erro de Tipo e Erro de Proibição ERRO DE TIPO: O art. 20, caput, do Código Penal, prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer praticar o crime, mas, por erro, vem a cometê-lo. 1. Erro de tipo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - SP. APELANTE: Vânia Pereira APELADO: Ministério Público do Estado de São Paulo NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO: 0000.0000.0000 VÂNIA PEREIRA, já qualificada nos autos da ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, por seus patronos que esta subescrevem com escritório profissional já em destaque nos autos, não conformada com a respeitável decisão proferida de folhas retro, vem à…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL. ETAPA 01: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.…