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RECURSO DE APELAÇÃO
Aula de 06/06/2013 Prof Simone Guerra

Apelação no Tribunal do Júri Primeira Fase Segunda fase
Oferecimento Rejeição Recebe a denúncia Juiz Sentença Debates Votação dos jurados Sentença

RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante e Apelado.

Conceito de apelação: O conceito atual de apelação é, segundo Tourinho Filho: "O pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores". Endereçamento:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da __Vara do Júri da Comarca de... ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de...

Fundamentos:
Artigo 82, § 1º, Lei 9.099/95 - prazo 10 dias, para Jecrim
Artigo 593, I, II, CPP - prazo 5 dias para ...Vara do Júri (1ª fase).
Artigo 593, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, CPP - prazo 5 dias para Tribunal do Júri (2ª fase).

Razões e contrarrazões: Artigo 600, CPP - prazo: 8 dias.

Forma:
Apelação é idêntica ao RESE, à Resposta à Acusação, ou Memoriais mudando apenas o artigo base (fundamento). É sempre em duas peças.
Exemplos:
a. Interposição de Recurso de Apelação + Razões – fundamentar no artigo 593, inciso... CPP. Cuidado! Pois pra OAB o prazo é de 5 dias, ou seja, segue o prazo da interposição, não interessando se já se está ingressando concomitantemente com as razões.

b. Petição de Juntada + Razões – fundamentar no artigo 600, prazo: 8 dias. A Petição de Juntada é apenas porque as Razões não