Apelação penal restituição de bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES JOSÉ DA SILVA, nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo com o efeito suspensivo (art. 597 do CPP). 2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões (art. 600, "caput", do CPP). Termos em que pede Deferimento Vitória, 29 de maio de 2012 Raphael Sodré Cittadino OAB XXX Apelante: JOSÉ DA SILVA Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº .../... Egrégio Tribunal, Não se conforma o apelante dos termos da r. sentença que indeferiu o seu pedido de restituição de coisa apreendida. Daí, a sua súplica ao juízo "ad quem". O juízo "a quo" indeferiu o pedido sob o fundamento da necessidade da retenção por interessarem a prova do processo. Ocorre, e. turma, que os veículos apreendidos foram adquiridos licitamente, como se pode observar dos documentos constantes às fls. xxx. Desta maneira, totalmente incabível a retenção dos mesmos por “interessarem a prova do processo”, posto que nada tem a ver o autor, proprietário dos veículos com o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA CE. APELAÇÃO Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso…

de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório em 06 de fevereiro de 2013. A referida camionete foi apreendida em 27-07-2013 nos autos do inquérito policial . Entretanto, Excelência, cumpre aqui consignar que a…

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010580-78.2012.404.7002/PR RELATOR LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO FRANCISCO CAMILO VANDO CESAR PEREIRA ADVOGADO FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX – XX. Autos nº: XX Recorrente: XX Recorrido: XX XXX, já qualificado nos autos epigrafados, por seus representantes legais, inconformado com a r. sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas razões recursais, nos termos do artigo 600 do CPC, requerendo, pois o seu recebimento por tempestivo…

Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP. Requer se digne RECONSIDERAR a r. decisão, e assim não entendendo Vossa…

13 JOSÉ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado e instrumento procuratório incluso (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, apresentar: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I – DOS FATOS O réu teve seu estabelecimento comercial invadido pela polícia que estava cumprindo o mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz. José foi acusado por ter, supostamente, infringido ao dispositivo legal transcrito no…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ. Ref. Proc. Nº 0000190-61.2013.8.18.0088 – IP 006/2013 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM A VÍTIMA. EVERARDO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 1979.212 SSP/PI, inscrito no CPF sob o número 878.008.703-59, residente e domiciliado na localidade São Marcos, zona rural de Cocal de Telha (PI), por seu…

A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CPPB As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão no art. 118 a 124doCPPB.De acordo com art. 119 do CPP (que faz referência aos art. 74 e 100 do CódigoPenal,mas devido à reforma do CP o que vale agora é o art. 91, II) não cabem restituiçãodos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fatoilícito. Também não cabe restituição de produto ou valor resultante do crime (cabeseqüestroou hipoteca judicial e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS GERAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX. Ref. Restituição de Coisa Apreendida CÓDIGO A.A.G, brasileira, solteira, portadora do RG XXXXXXXXXX emitida em XXXXXX e CPF 075..XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXX e M.M.M, portador do RG XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX sendo o primeiro inclusive representante/procurador da segunda, (via dos advogados abaixo assinado), vêm,…