Apelação Penal Restituição

os desdobramentos; c) Legislação: Código de Processo Penal, Constituição Federal e Leis extravagantes constantes da obra; Os arquivos podem ser abertos em um editor de textos (word, wordpad) dependendo da instalação escolhida os arquivos ficam no próprio CD ou na pasta C:\Arquivos de programas\Produtos RT\CPPI. ESTRUTURA DA OBRA PARTE CONSTITUCIONAL VOLUME 1 PARTE I DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Título Único DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

estabelecido pelo CONTRAN. § 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. § 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. § 3º A retirada dos veículos apreendidos é…

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

INSTRUMENTO .................................................................................... 29 11. AUTO DE ARRECADAÇÃO .......................................................................................................... 35 12. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ............................................................................................................ 36 13. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS…

subtraída, e não abandonada. Portanto, é impossível o reconhecimento do furto de uso quando a coisa vem a ser apreendida em local distante de onde foi subtraída, e/ou devolvida com danos ou defeitos que anteriormente não apresentava. O nosso Código Penal criminaliza, sob os termos do seu Art. 155, somente a subtração de coisa alheia com o animus definitivo, portanto, ao contrário do Direito Romano (que segue o Código Criminal do Império), o furto de uso não se inclui nas condutas…

no Nordeste, na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, está situada a maior estátua católica do mundo, com exatamente 56 metros de altura. Vários milagres foram atribuídos a Santa, dentre eles cito a graça de mulheres terem filhos; restituição da visão, audição e fala; cura dos enfermos de mal no coração; cura de um paralítico; a salvação da cidade de Cássia de um terremoto; e o espantoso caso onde em visita do superior da Ordem Agostiniana à mesma, o corpo se levanta da…

da situação fática, não restou alternativa a parte Autora, a não ser recorrer ao Poder Judiciário para dar guarida a seus direitos, quais sejam: rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL III. I – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO INCONTESTE DIREITO A RESTITUIÇÃO 1. Denota-se, Exa., que inexiste qualquer motivo legal ou fático para que a relação contratual entre as partes prossiga, devendo ser rescindido o ajuste, já que as

transferência se operou com fraude ou dolo. Conflito aparente entre art. 186, p.u., CTN (redação pela LC 118/2005), e LF. Na falência (art. 186, p.u., CTN): O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. A multa…

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…