Apelação Penal Restituição

PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSORA: VALDENIA ALUNA: PALOMA MARINHO CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Conceito: Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. EXEMPLOS REAIS TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 14645 MG 0014645-04.2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM…

. Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados legalmente constituídos, conforme documento de procuração em anexo, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA , perante a UNIÂO – Receita Federal, instituição de direito público, com endereço na Av............. CEP pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I – DA JUSTIÇA GRATUITA: 1. A Lei nº…

apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar…

1.8- Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. 2 - DIREITO BANCÁRIO • Enunciado N.º 2.1- Extravio de talonário de cheques: A…

dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 4 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei…

celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário…

Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Gustavo Sampaio Nogues Belo Horizonte 2011 Gustavo Sampaio Nogues O Direito Constitucional De Apelar Em Liberdade “Uma análise constitucional dos artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal Brasileiro” Monografia apresentada no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

caracterizada a mora da ré, o que dá ensejo à reparação dos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, julgados deste E. Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são a seguir transcritas: "APELAÇÃO 0002107-89.2008.8.19.0209 DES. BENEDICTO ABICAIR - Julgamento: 16/03/2011 SEXTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IMÓVEL QUE NÃO FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Versa a controvérsia…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

parcelas efetivamente pagas, corrigidas monetariamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Ademais, é do Tribunal da Cidadania o seguinte enunciado de súmula 35: INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Nesse caso, o comportamento das requeridas, na qualidade de fornecedoras, revela potestatividade, considerado abusivo tanto pelo CDC (art. 51, IV) quanto pelo…