Apelação Penal Restituição

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realizaçãode todo o ativo (LF, art. 158, II). Além destas, há diferenças no campo do direito das obrigações, processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c)…

nossos). TJRS – Processo: 71003068178 RS Relator(a): Elaine Maria Canto da Fonseca Julgamento: 09/06/2011 Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO (COMPUTADOR). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O defeito no computador adquirido pelo autor restou comprovado, bem assim o descumprimento do dever contratual da demandada, de garantir a qualidade do produto vendido, segundo os fins que…

incerta (art. 243 e s., C.C.), sendo a primeira, a obrigação de dar coisa certa, o cumprimento pelo devedor de entregar ou restituir ao credor um objeto determinado, certo e específico; e a segunda, a obrigação de dar coisa incerta, a entrega ou restituição da coisa determinada apenas pela espécie e quantidade do objeto. Para Mário Luiz Delgado Régis (2003, p. 226-233): Obrigação de dar coisa incerta: Se o objeto da prestação já estiver certo e determinado, ter-se-á que a obrigação é de…

Humanos ................................................ 4 Penal ...................................................... 5 Administrativo ....................................... 6 Processo do Trabalho ............................. 7 Empresarial ............................................ 8 Civil ......................................................... 8 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 10…

Republicação DJE 08.01.1988. 11. A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – pode ser cancelada após o decurso do prazo de três anos. Referência: Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 587052333 (ver Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 587062837), julgada em 30.09.1988. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 11.10.1988, p.3. REVISADA pela Súmula nº 13. 12. O prazo recursal para o réu revel corre…

das parcelas efetivamente pagas, corrigidas monetariamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Ademais, é do Tribunal da Cidadania o seguinte enunciado de súmula 35: INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Nesse caso, o comportamento das requeridas, na qualidade de fornecedoras, revela potestatividade, considerado abusivo tanto pelo CDC (art. 51, IV) quanto…

parcelas efetivamente pagas, corrigidas monetariamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Ademais, é do Tribunal da Cidadania o seguinte enunciado de súmula 35: INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Nesse caso, o comportamento das requeridas, na qualidade de fornecedoras, revela potestatividade, considerado abusivo tanto pelo CDC (art. 51, IV) quanto pelo…

trabalhista;  Eliminação da possibilidade de renda ou retirada de bens por credores garantidos com penhor;  Extinção do inquérito judicial;  Competência do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência para conhecer da ação penal. 1.5 Conceito Nos primórdios do conceito, o termo vinha do verbo latino fallere, significando falsear, faltar com a palavra. Bancarrota. Simples e fraudulenta. Quebra. Hoje, a falência pode ser vista sob dois ângulos absolutamente…

indevido, em face da ausência de prejuízo - Cláusula leonina configurada - Verba Indevida - Recurso não provido." (Apelação Cível no 186.199-2 - São Paulo - Apelantes e apelados: Neide Maria de Oliveira Camargo e W.R.C. Incorporações Ltda. - RJTJESP, ED. LEX - 137/91). "No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos, salvo os…