Apelação Penal Restituição

penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004. Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade. Assine Júlio Batista OAB/RJ 100 2. Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto? 3. O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária? 4. Discorra sobre a obrigação tributária acessória. 5. É viável…

apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei; g) avaliar os bens arrecadados; …

cinquenta centavos), até junho de 2013, conforme cobranças anexas. Impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos a titulo de juros, no total de R$ 13.9670 (treze mil novecentos e sessenta e sete reais). Portanto, devem as Rés serem condenadas a restituição em dobro desses valores injustamente cobrados, perfazendo o total de R$ 17.367 ( dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais) – taxas de obra, juros e contrato de despachadoria. Tal pratica deve ser repelida pelo Poder…

resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". Objetiva a constituição de direito real de garantia, tem como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a…

Marcelo S. Brandão Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Processo penal: esquematizado / Norberto Avena. – 6.ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5423-9 1. Processo penal – Brasil. I. Título. 09-0034 CDU: 343.1(81) Disse o poeta que não importa o tempo em que durem as coisas e sim a intensidade como elas ocorrem. Por…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II 3º BIMESTRE NULIDADES (art. 563 e ss., CPP) ESPÉCIES DE NULIDADE a) Nulidade absoluta – nulidades absolutas são aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Para diferenciar se é absoluta ou relativa, deve ser analisado o objeto: quando ferir texto constitucional (princípios, garantias, etc.), será nulidade

ANDRESSA FERNANDES PALMEIRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Artigo apresentado à disciplina Responsabilidade Civil e Penal do Gestor Público sob orientação da professora Margareth Vetis Zaganelli, como requisito parcial para conclusão da disciplina. Vitória- ES 2014 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

jurídica processual penal. Diante da óptica da Teoria Geral do Processo, observa-se que em meio à variadíssima atividade do juiz no processo, os atos processuais do juiz distinguem-se em duas categorias: a) provimentos; b) atos reais (ou materiais). Por sua vez, a cooperação de auxiliares da Justiça no Processo faz-se através de atos de movimentação, documentação, comunicação e execução. Para uma melhor elucidação do tema que nos foi proposto sob o prisma do Direito Processual Penal,…

Exceção de incompetência Litispendência Coisa julgada Conflito de jurisdição Questões dilatórias Questões peremptórias: litispendência, coisa julgada. b) Acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal Restituição da coisa apreendida Medidas assecuratórias – seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. c) Probatórias, seja referente à aferição da culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do crime ( incidente…

Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões…