Apelação Penal

ETAPA 2 – 8º SEMESTRE RECURSO DE APELAÇÃO Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou apenas a invalidação da sentença proferida. São previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão hierarquicamente superior, dentro do mesmo processo. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________-SP Artigo 157, caput, do Código Penal Processo nº 0001545-88.2014.8.26.0664 Autora: Justiça Pública Vítima: Juca de Oliveira Toro Acusado: BARTOLOMEU DIAS BOFE BARTOLOMEU DIAS BOFE, já devidamente qualificado nos autos do processo penal em epígrafe, fluente por essa Egrégia 4ª Vara Criminal e Cartório Correlato, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado infra-assinado, inconformado com a sentença, vem respeitosamente diante deste Juízo, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, fundamentando esta inconformidade, corrobora o artigo 386, inciso VII do mesmo dispositivo processual penal. Requer, que depois de ser recebido o presente recurso e atendidos as formalidades de estilo, se digne este Juízo de determinar a remessa dos…

espectro no Artigo 600 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO solicitando que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e posteriormente remetidas à instância superior. Nestes termos Pede deferimento. São Caetano do Sul/SP, 02 de dezembro de 2008 Adv Oab RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: APELADA:…

UNIVERSIDADE PARANAENSE CAMPUS TOLEDO CURSO DE DIREITO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA DE PROCESSO PENAL ATIVIDADE Nº 17 APELAÇÃO CRIMINAL Acadêmico: DOUGLAS RICARDO PELLIN Matrícula: 03017795 Série: 5ª Professor Orientador: DANIEL ALEXANDRE BEAL CONCEITO/NOTA:__________________________________ VISTO PROFESSOR:_________________________________ PROTOCOLO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA-PR.

Processo Penal, interpor Recurso de Apelação por inconformidade à r. Sentença de fls., termos em que requer a juntada desta aos sobreditos autos, com as seguintes Razões em teor de fato e de direito que seguem, sendo recebido o presente recurso na forma e para os fins que se destina, remetendo o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília-DF, 24 de janeiro de 2013. OAB/DF EGRÉGIA TURMA RECURSAL Razões de…

processo em epígrafe e que esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, por infração ao artigo 157, §2º, I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado, proferida por Vossa Excelência nos autos deste processo-crime que a justiça pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime…

Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve conforme procuração anexa, inconformado com a sentença de fls. __, interpor, APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, 21 de fevereiro de 2011. __________________________ ADVOGADO OAB n. RAZÕES DA APELAÇÃO Autos n.: Recorrente: Eliete Recorrido: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: José Caetano Emerim Apelada: A Justiça Pública Processo nº COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES, I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da…

qualificado a fls., nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas, seja intimado o Ministério Público, para, querendo, apresentar contra-razões, encaminhando-se os autos, na…