Apelação no Estágio Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS.

CHAVES MADRUGA, qualificado a fls., nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, após o recebimento desta, com as razões inclusas, seja intimado o Ministério Público, para, querendo, apresentar contra-razões, encaminhando-se os autos, na sequência, ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde será processado e provido o presente recurso.

Termos em que, Pede deferimento. São Luís – MA, 16 de outubro de 2012.

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Advogado OAB nº XXXX
Autos nº
Apelante: CHAVES MADRUGA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

RAZÕES

Egrégio Tribunal de Justiça,

I – DOS FATOS Chaves Madruga, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 155, 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, porque no dia 17 de setembro de 2011, por volta das 19h30, na cidade e comarca de São Luís - MA, juntamente com outro não identificado, imbuídos do propósito de assenhoreamento definitivo, quebraram a janela do prédio onde funciona a agência dos Correios e de lá subtraíram quatro computadores da marca Kinaopresta, no valor de R$ 5.980,00; 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de encomenda do tipo 4, no valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de avaliação indireta às fls.). Assim agindo, incorreu o