Peça apelação penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL

DA COMARCA ___

Autos n. _______________

Eliete, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no

CPF sob o número ___, RG no ___, residente e domiciliada a rua ___, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta

subscreve conforme procuração anexa, inconformado com a sentença de fls. __,

interpor, APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, 21 de fevereiro de 2011.

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ADVOGADO

OAB n.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Autos n.:

Recorrente: Eliete

Recorrido: Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

Síntese dos fatos

Eliete restou denunciada pela suposta prática do crime de furto, qualificado por

abuso de confiança, nos moldes do art. 155, §2o, inc. IV, do Código Penal. Conforme

exordial acusatória, a apelante teria subtraído, no dia 20 de dezembro de 2006, o valor

de R$ 50,00, valendo-se da qualidade de empregada doméstica, sendo imperioso

destacar que era sua primeira semana de emprego.

Concluída a instrução processual, foi proferida sentença no dia 10 de

dezembro de 2009, tendo sido a ré condenada a pena de 2 anos de reclusão.

Após interposição de recurso defensivo, foi anulada a instrução processual em

razão do cerceamento de defesa, ocorrido pelo indeferimento de pergunta formulada à

testemunha. Realizada nova instrução, foi proferida sentença no dia 9 de fevereiro de

2011, condenando a ré a reprimenda de 2 anos e 6 meses, tendo sido majorada a

pena base, em razão da gravidade da conduta, uma vez que foi realizada mediante

abuso de confiança, convertendo-se a pena privativa de liberdade em restritiva de

direitos, consubstanciada na prestação de serviços comunitários na razão de 8 horas

semanais pelo período da