Propriedade intelectual

Fabbrini Mirabete. “Processo Penal”. 10ª ed.; São Paulo: Atlas, 2000. p. 676). Importante salientar, no entanto, que há entendimento doutrinário contrário ao cabimento da revisão criminal, haja vista a soberania das decisões do júri popular. 930. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado. Errado. Conforme dispõe o art. 623 do CPP, a revisão criminal pode ser pleiteada pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não obstante inexista previsão legal respeitante ao cabimento da ação revisional por parte do Ministério Público, já há entendimento no sentido deque este pode intentar revisão criminal, bem como impetrar “habeas corpus” em favor do réu. 931. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir. Errado. Inexiste prazo para o ajuizamento da revisão criminal pelos legitimados legais, podendo estes usufruí-la mesmo depois de cumprida ou extinta a pena imposta. Pode ser proposta, inclusive, após a morte do réu. 932. (CESPE/Promotor MPE-RO/2010) É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal…

Processamento da apelação A apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de intimação da sentença. Nos casos em que se faz necessário recolhimento à prisão ou pagamento de fiança, também é possível recorrer. Pode ocorrer ainda a deserção, quando se deixe de realizar o pagamento das custas e despesas de translado, devido a ausência de vínculo com a prisão cautelar e fuga do réu. Quanto aos efeitos, a sentença penal condenatória possui efeito…

promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL, fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos fatos e direitos que passa a expor a seguir: DOS FATOS O revisionando, na data de 10 de setembro de 2011, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Piracicaba/SP, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (artigos 121 § 2º e 211 ambos do CP). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo…

???????? José dos Anzóis, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, requerer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos adiante expostos DO FATO Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados ao acusado, Caio. Como garantia, foi assinado uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2014. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, o acusado telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do…

AÇÃO PENAL - Direito de queixa - 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38 ACUSAÇÃO - JÚRI - Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477 - Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso penal que visa a ensejar o reexame de uma decisão nos casos que a lei especifica. É inominado, já que há outros em sentido estrito, como a apelação e o protesto por novo júri. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. OBJETIVO DO RECUSRO EM SENTIDO ESTRITO: É o de combater decisões interlocutórias simples e mistas e…

apresentação de razões da apelação na segunda instancia? Fundamente Sim, a interposição e as razões do recurso de apelação devem ser apresentadas separadamente. Primeiro a interposição, no prazo de cinco dias. Depois, recebida a apelação, o apelante será intimado para apresentar as razões no prazo de oito dias. 04) Quais são as hipóteses de cabimento e qual o prazo para interposição de apelação no âmbito dos juizados especiais? A apelação poderá ser interposta contra a decisão do juiz…

intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas: I - OS FATOS O revisionando, na data de .... de .... de ...., foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de ...., por roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso I,…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…