Apelacao Penal Autos Findos

brasileiros: STJ - HABEAS CORPUS HC 228182 PB 2011/0300851-7 (STJ) Data de publicação: 09/04/2012 Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. As decisões emanadas do Conselho de Sentença consagram a vontade popular acerca dos crimes dolosos…

mesma decisão. Faz-se importante esclarecer que isto não implica que não possam as partes interpor cada uma, o seu recurso da mesma decisão, na hipótese de ter ocorrido sucumbência recíproca. Como por exemplo: autor e réu apelam (são dois recursos de apelação). Como também há casos de interposição paralela, ou simultânea de recursos, onde um fica suspenso aguardando a decisão do outro, nos termos do artigo 498. Ocorre que aí o julgado, o acórdão comporta decisões distintas, sendo uma…

PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS II – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO III – APELAÇÃO IV – AGRAVOS NO PROCESSO PENAL V – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VI – EMBARGSOS INFFRINGENTES E DE NULIDADE VII – CARTA TESTEMUNHÁVEL VIII – CORREIÇÃO PARCIAL IX – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL X – RECURSO ESPECIAL XI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO XII – REVISÃO CRIMINAL XIII – HABEAS CORPUS XIV – MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO – é o reexame da matéria. É um processo dentro de outro…

sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos (RTJ, 46/616). Não cabem também em sede de habeas corpus (RT, 584/469), bem como em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (STJ, 1ª T., AGRRHC 9.333/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 21-11-2000, DJ, 25 jun. 2001, p. 104). Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de…

está intimamente ligada ao sistema acusatório, ou seja, na nítida separação existente entre as funções de acusar e julgar. No processo penal moderno, o juiz não pode agir ex officio. É a consagração do brocardo nemo judex sine actore. Portanto, se não há acusação, não pode haver piora na situação do réu. Assim, se somente o réu houver recorrido (seja apelação, recurso em sentido estrito ou qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não…

Processo Penal 1- Prover a regularidade do processo Ao Juiz Incumbirá 2- Manter a ordem no curso dos respectivos atos Impedimento Do Juiz O Juiz não poderá exercer jurisdição nos processos que: • Cônjuge ou parente até terceiro grau atuando como defensor ou advogado, MP , autoridade policial ou auxiliar da justiça; • Ele próprio tiver desempenhado alguma dessas funções ou tiver servido como testemunha; • Tiver funcionado em outra instância, manifestando-se de fato ou direito sobre a…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

um recurso e, no cível, a ação rescisória. Discordamos desta colocação. Em verdade, a revisão criminal e o habeas corpus não são recursos e sim ações autônomas de impugnação, pois podem ser utilizados mesmo depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Aliás, a revisão criminal, no direito brasileiro, somente poderá ser utilizada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (cf. 621 do CPP). PRINCÍPIOS GERAIS DOS…

DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença de advogado habilitado nos autos constitui-se pressuposto processual subjetivo, indispensável à prática de atos em juízo. 2. Se não subscrita por advogado, a petição inicial torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos, restando nulo todo o processo. 3. Recurso provido. 1 – c) Capacidade de ser parte Apelação Cível Nº - Natal/1ª Vara Cível Não Especializada Órgão: TJRN…

PROCESSO PENAL – 4° BIMESTRE – PROF. VLADIMIR BALICO 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006…