AUTOS FINDOS

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS.

1- Autos número 017/2.12.0003525-0:
Dados Gerais:
Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal.
Classe: Apelação.
Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública.
Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso.
Data do Fato: 11/12/2011.

Em Resumo:
O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA.
Do Fato Delituoso:
No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais, apresentou documento de habilitação falso.
O Denunciado alegou ter adquirido o documento de um funcionário do DETRAN e informou nunca ter frequentado auto escola.
Em laudo pericial, foi constada a falsidade do documento.
Agindo desta forma, o denunciado incorreu nas sanções do artigo 304 do CP.

2- Inquérito Policial
Diante das informações supracitadas, foi instaurado o Inquérito Policial de Número 1295/2011.
No presente Inquérito, consta o Boletim de Ocorrência cujo fato é a Apreensão de Objeto – Suspeita de CNH Falsa. No presente B.O, mais precisamente em seu Histórico, é narrado que foram realizadas pesquisas nos sistemas de consultas integradas do DETRAN, porém, nenhuma CNH do autor foi encontrada, de modo que a mesma foi apreendida. Ainda, o denunciado afirma que não fez testes para dirigir veículo automotor e que esteve em sua residência um homem com crachá do DETRAN, o qual lhe ofereceu a venda de CNH pela quantia de R$ 2.000,00.
Foi analisada a vida pregressa do denunciado, entretanto, não havia ressalvas.
A presente CNH apreendida passou por um laudo pericial (Número 2220/2012), vejamos:
Para a consecução dos exames requeridos, utilizou-se o Método Analítico Comparativo, mediante observação direta da peça questionada, com o auxílio de lupas – manual e estereoscópica – sob iluminação incidente, emergente e rasante, além de submeter a peça à incidência de radiação ultravioleta, em