Revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ALOÍZIO CORDEIROS PINOS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 23.556.876-4 e do CPF nº 122.543.887-89, residente e domiciliado na rua Coca Cola, nº 45, Bairro Monte Azul, Piracicaba/SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo doc. 2), com escritório profissional sito à Rua Manto Branco, nº 002, Centro, Piracicaba/SP, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL, fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos fatos e direitos que passa a expor a seguir:

DOS FATOS

O revisionando, na data de 10 de setembro de 2011, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Piracicaba/SP, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (artigos 121 § 2º e 211 ambos do CP).
Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 20 anos e 8 meses de prisão, no regime fechado .

Esse "decisum" sobreveio na data de 10 de setembro de 2012 (doc. Fls. X).

Tendo havido, no dia 15 do citado mês, recurso de apelação em oposição àquela sentença (doc. fls. X).

O réu desesperado, com tamanha rigidez na sua condenação, em 10 de outubro de 2012, empreendeu fuga da cadeia municipal, sendo re-capturado no dia 12 de outubro de 2012.

O recurso de apelação foi negado, (doc. XX), desta forma, o Juiz monocrático fixou, em definitivo, a reprimenda penal em 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado (doc. XX).

Portanto, no estabelecimento da "sanctio iuris" fez aquele magistrado emprego da qualificação do crime (art. 121, § 2°, do CP)