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Página 1 de 61.459 resultados Ad by TV Wizard Alienação Fiduciária Ação de Obrigação de Fazer Tópico • 0 seguidores TJ-RS - Apelação Cível AC 70059620195 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. Consumidor cumpriu integralmente a obrigação assumida no acordo, ao contrário da instituição financeira. 2. Caracterização do dano extrapatrimonial em razão da demora na liberação do gravame. Precedentes desta Corte. 3. Observância do caráter compensatório e pedagógico na fixação do quantum indenizatório. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059620195, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 28/08/2014) TJ-RS - Apelação Cível AC 70057506180 RS (TJ-RS) Data de publicação: 30/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. O pagamento do financiamento mediante desconto em conta corrente interessa a ambos os contratantes, além de possibilitar a obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Ausente abusividade/ilegalidade ou justa causa a justificar o pedido de modificação da forma de pagamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057506180, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/09/2014) TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059315671 RS (TJ-RS) Data de publicação:

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – QUE CONSIDERA-SE INADIMPLENTE O DEVEDOR QUE NÃO SATISFAZ ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO OU O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. B) A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO – SEM O TÍTULO NÃO HÁ COMO EXECUTAR A OBRIGAÇÃO. O TÍTULO EXECUTIVO DÁ A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, PARA ASSIM PODER ATINGIR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. O TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTO, LÍQUIDO, E EXIGÍVEL. C) EXISTÊNCIA PATRIMONIAL – PARA EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É NECESSÁRIO QUE O…

envolvem o direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações Direitos das obrigações é classificada como o regimento que regula o direito patrimonial com responsabilidade para as partes e garantia de…

A obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, porque não há obrigação perpétua, de modo que satisfeita a prestação prometida, amigável ou judicialmente, a obrigação se extingui, de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser necessário que a prestação positiva ou negativa tenha um valor pecuniário. Obrigação de dar As obrigações de dar assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ou…

DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.357/85 e 887 do CC, relativos à autonomia do título de crédito (cheque), não foi objeto de exame pela instância ordinária. 3. A divergência…

sbaETAPA 1 – Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações PASSO 1 – A noção de obrigação se baseia em existir uma relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como…

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA. 1. Incumbe à empresa que concederá o crédito pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do pedido de abertura de cadastro, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. 2. O dever de indenizar está…

atacáveis por RE e RESP; sentenças apeláveis na forma do art. 520 do CPC (inciso II: Caso da apelação de alimentos). ATENÇÃO: se tiver efeito suspensivo não caberá nenhuma execução, nem provisória, nem definitiva. Cabimento da execução provisória (03 hipóteses): 2ª – Decisões antecipatórias de tutela (art. 273, §3º do CPC) – na forma do art. 588 do CPC (o problema é que o 588 está REVOGADO) – Neste caso aplica-se o art. 475-O que trata da execução provisória hoje: Se há tutela…

data de……….. , no valor de …………… …. 2. O documento anexo, que faz prova escrita da obrigação, não se constituindo de um título executivo, é apto para o manejo da ação monitória, mormente por estar o suplicado recusando-se a fazer a mencionada entrega de tal coisa fungível (CC art. 50) . Da jurisprudência extraímos que: “Número do processo: 2.0000.00.424047-3/000(1) Relator: MAURÍCIO BARROS Relator do Acordão: Não informado Data do acordão: 04/08/2004 Data da publicação: 14/08/2004…

pressupostos. Juízo de conhecimento ( ou juízo. De admissibilidade) verificação dos pressupostos processuais: se presentes, o recurso é conhecido. Juízo de provimento ( ou juízo de mérito) exame de mérito conteúdo crítico do recurso. Se o tribunal acolher o pedido : recurso provido 'dado o provimento' Se o tribunal não acolher recuso improvido ' negado o provimento. Mérito do processo: Mérito do recurso: 12-08-2014 Princípios ( Vão informar a teoria dos recursos) que regem os…