decisão judicial

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA.
1. Incumbe à empresa que concederá o crédito pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do pedido de abertura de cadastro, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. 2. O dever de indenizar está fundado no cadastramento indevido do nome da autora em órgão de restrição de crédito, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo à autora. Dano moral configurado. 3. O valor da indenização que deve atender o caráter punitivo e preventivo da condenação. 4. Deve ser afastada a determinação de retirada do veículo que está em nome do autor, pois o reconhecimento da fraude se limita ao contrato de financiamento firmado pelo Banco com o terceiro falsário, não podendo atingir ato realizado pelo DETRAN.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível
Nº 70048312441

Comarca de Rio Grande
BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
FABIO MONTEIRO

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2012.

DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos por BV FINANCEIRA S/A CREDITO