Direito penal

simples ameaça de constrição a liberdade de locomoção, abrangida pelo artigo 5º LXVIII da CF/88. Definição É uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo é “remedium júris” destinado a tutelar de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir. Legitimidade ativa O HC pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive, pelo próprio beneficiário, tendo ou não capacidade postulatória. Constrangimento O constrangimento diz-se ilegal se há hipótese concreta subsumir-se na moldura de uma daquelas figuras descritas nos 7 incisos do artigo 648 do CPP. Recurso de ofício Se o juiz (órgão de 1 grau) conceder a ordem de ofício, ou mediante provocação, será obrigada a submeter sua decisão ao exame de instancia superior tal como determina o artigo 574 CPP. Salvo conduto Trata-se de HC preventivo se concedido será expedida “salvo conduto” assinado pela autoridade competente. Este instrumento do latim “salvus conductus” (conduzido) da a precisa idéia de uma pessoa conduzida a salva. Trata-se de um documento emitido pela autoridade que conheceu o HC preventivo, visando a impedir-lhe a prisão pelo mesmo motivo que ensejou o pedido do HC. EXPLICAÇÃO O HC é um remédio constitucional para ser impetrado (ordem de habeas corpus). Diferente da liberdade provisória, aqui temos o paciente que será impetrado por coação ilegal (artigo 648 CPP), vai-se aqui contra o ato coator (autoridade) impetrado. Endereçamento do HC O…

DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Por dependência ao Processo n°. 0166573-03.2011.8.06.0001 DIVÓRCIO CONSENSUAL MARCOS ANTÔNIO CANUTO DE FRANÇA, brasileiro, casado, Gerente Administrativo, inscrito no CPF sob o nº. 480.476.783-53 e RG de nº.91006003803 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Uberlândia, No. 119 – Bairro Messejana – Fortaleza/CE – CEP: 60.541-110, pelo seu Advogado, Dr. Francisco Eudes Dias de…

infracional Pratica: ato infracional Penalidade: Medidas de Proteção (art. 101, ECA) – ex: encaminhamento aos pais ou responsáveis. Penalidade: Medida Socioeducativas (art. 112, ECA) – ex: internação Para gravar isso temos uma música - baixe no site do professor Flavio Martins. As medidas socioeducativas estão previstas no art. 101 do ECA. Poderão ser aplicadas cumulativamente (art. 99)  já caiu na OAB. Um dos temas que a OAB mais gosta é sobre o adolescente infrator:…

www.professoramorim.com.br DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta…

Autor Patrocine esse Texto envie este texto para um amigo veja outros textos deste autor OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – GABARITOS DIVULGADOS PELA OAB – PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . GABARITOS DISPONÍVEIS NO SITE DA OAB SP GABARITOS - QUESTÕES OAB 106CIVIL 1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil,…

....................... 32 AULA 8 ........................................................................................................................................... 34 RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO) ...................................................................................... 34 AULA 9 ........................................................................................................................................... 36…

DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (XXX) DA COMARCA DE CAMPÍNAS-SP. Marcelo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço na xxx, onde recebe as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83, todos do Código de Defesa…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…