Apelação - nulidade de citação - ação de revisão de alimentos

Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença proferida às 71/73, interpor o presente recurso de APELAÇÃO Nos termos do artigo 513, 514 e 515 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, depois de exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para que a colenda Turma Cível competente conheça de seus termos e lhe dê provimento, conforme razões e guia comprobatória do recolhimento das custas expedidas em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 16 de fevereiro de 2012. Alessandra R. Bernardes Oshiro OAB/DF nº 16.069 Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Colenda Turma Cível Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrida: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação: Revisão de Alimentos Processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: 7ª. Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília RAZÕES DA APELAÇÃO Colenda Turma Julgadora Ilustres desembargadores, 1. Trata-se a presente, de recurso de apelação interposto sobre respeitável sentença de fls. 71/73 proferida pelo MM. Júizo “a quo”, que decretou a revelia do réu…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Santa…

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9182651-66.2008.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante MOACIR TORQUATO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO NOBREGA. ACORDAM, em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

CONTESTAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___ Processo nº ____________, atualmente em local incerto e não sabido, por seu Curador Especial nomeado a fls. ___, ____________, advogado, inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa.…

Processo nº 111.222.22..66.555.4.0001 Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade Autora : MARIA DO X Réu: ANTÔNIO DO Y ANTÔNIO DO Y, já qualificado nos autos desta querela, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a NULIDADE DO PROCESSO, em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados. 1. A hipótese reclama…

do CPC, à presença de Vossa Excelência requer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em decorrência do vício de nulidade absoluta, acarretado pela AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. Conforme observa-se às fls. retro, o endereço indicado pelo Autor não procede. De forma que, foi determinada a citação em três endereços distintos, os quais não correspondiam à residência da autora, conforme Certidão redigida pela Digníssima Sra. Oficiala de Justiça, às fls. 36,…

conforme restará demonstrado nesta peça processual, tendo em vista a flagrante irregularidade da citação, tornando-a inválida, bem como, a ilegitimidade passiva. Nem se diga ser impossível o levantamento das questões acima descritas na presente peça processual, haja vista que, como é público e notório, a legislação que regulamenta os Juizados Especiais não admite a ação rescisória e todas as irregularidades processuais devem ser argüidas nos autos, independente do trânsito em julgado…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. GENITORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MENOR QUE ESTÁ SOB A GUARDA FÁTICA DO CASAL DESDE O NASCIMENTO. I – Desacolhida a preliminar, uma vez que esgotados todos os meios de localização da genitora, que se encontra em local incerto e não sabido, não restando outra alternativa, que não a citação editalícia. II – Cabe aos pais o poder-dever de proteção, amparo e educação dos filhos, não…

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANA DIREITO CIVIL NATALIA SCHMITZ RAMOS JURISPRUDENCIAS PARANAGUA 2015 USUCAPIÃO ORDINÁRIO Processo: 8214602 PR 821460-2 (Acórdão) Relator(a): Mário Helton Jorge Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador:…