Apelação Nulidade Citação

Anulatória: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta pública, afastando as alegadas…

por sua advogada infra-assinada, requerer que seja determinada citação da Requerida por edital, nos termos do art. 231 e ss. do Código de Processo Civil, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 15), de que a mesma se encontra em local incerto e não sabido. É cediço que, caso o réu não seja localizado, a pedido do autor, o juiz pode e deve determinar a citação por edital. Vejamos: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu;…

pela extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva da parte executada, inequívoco que o instituto em tela afigura-se cabível, por constituir matéria de ordem pública, referente à ausência de condição da ação apta a ensejar a nulidade do processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. A exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo, independente do prazo para oferecimento…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: “A” APELADA: Justiça Pública Processo nº ______, da _____ Vara Criminal da Comarca ___________. (Pular aproximadamente 5 linhas) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS. O Apelante foi denunciado e processado…

Espécies de Nulidade Relativa Infringencia a regra da prevenção: Trata-se de Nulidade relativa,pois a prevenção é vinculad a competencia tutorial que, como provoca , quando violada, vicio sanavel. Nesses termos, segue a Súmula 706 do STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservancia da ompetencia penal por prevenção". É natural que assim seja, pois a prevenção é somente o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por juiz que poderia apreciar o feito caso houvesse

rural de sua propriedade. A fim de completar a relação jurídica processual, o oficial de justiça tentou proceder à citação do réu no endereço indicado pelos autores, porém, não o encontrou, sendo informado pela vizinha a representante do Espólio, a senhora Isabel Cristina de Oliveira Fortes, mudou-se do local há muito tempo, conforme fl.56-v, razão pela qual se promoveu a citação por edital, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública. PRELIMINARMENTE I - Da…

PENAL III – 2º BIMESTRE. 1. Sobre nulidades, assinale ( V) verdadeiro e ( F) falso: (0,2 cada questão – 1,0). a. ( V ) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. b. ( F ) A incompetência absoluta não poderá ser arguida a qualquer tempo, devendo ser respeitados os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Penal. c. (F ) A citação é imprescindível para o…

AULA 10 – Prático Penal Júri 1º FASE Dolosos contra a vida, tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a

passivo da presente ação. Sustenta o autor que a usucapião tramitou ao arrepio da lei, tendo sido ajuizada em foro incompetente, já que, nos termos do art. 96 do CPC, seria competente o foro do domicílio do autor da herança. Alega, ademais, que a citação, naquela ação, fora realizada via edital sem nenhuma providência anterior para a prática do ato na pessoa do proprietário do imóvel, ou do representante do espólio, sendo certo, ademais, que os autores sabiam da ocorrência do falecimento…