Apelação Nulidade Citação

inicial da autora está maculada com uma nulidade absoluta, haja vista sua incapacidade processual, e as vista do art. 13, inciso I do Código de Processo Civil, que expõe: ; Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo Assim,…

-Absoluta -Relativa Nulidade: Vícios que contaminam determinados atos processuais praticados sem observar o que determina a lei. Convalidação das Nulidades: Convalidar é restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da…

criminal (no lugar da rescisória do civil) só pode ser ajuizada pro réu de sentença condenatória transitada em julgado (Art. 621 CPP). Portanto nesse caso não cabe revisão criminal. O que resta? Processar por documento falso. A segunda corrente parte da nulidade da certidão de óbito falsa, ou seja, é inexiste, e por isso não pode produzir efeitos válidos. E por isso a sentença que decorreu dessa certidão, também não existe, é nula, logo não transitou em julgado. O que é nulo não produz…

citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória 3.2.1.5 Citação por meio de carta rogatória 3.2.1.6 Citação do militar 3.2.1.7 Citação do funcionário público 3.2.1.8 Citação do réu preso 3.2.1.9 Citação por meio de carta de ordem 3.2.1.10 Citação por edital 3.2.1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2…

sua própria atividade desempenhada, todas as despesas para a manutenção de suas atividades já estão incluídas nos juros remuneratórios, não se justificando a cobrança de tarifas de cadastro. Neste sentido, já julgou o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC, TEC E TAXA DE RETORNO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA AINDA QUE CONTRATADAS DE FORMA…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0007391-39.2012.8.19.0209 APELANTES: FELIPE DE SOUZA NUNES E OUTROS APELADAS: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. …

É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo…

IMPORTANTE. Diversamente do sistema anterior, a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos não são mais processos autônomos. Ao revés, correm no mesmo processo da execução, antes da fase de cumprimento da sentença, e dispensam a nova citação do devedor. Como conseqüência, a decisão que define a liquidação não tem mais natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento1. QUAL O ROL DE TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E…

liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode liminarmente julgar no mérito, e de forma…

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF