Apelação Nulidade Citação

Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento.  Quem julga a questão prejudicial ?  Resp.: Para responde esta pergunta devemos observar: Questões não devolutivas - são obrigatoriamente julgadas pelo próprio juízo penal. Ex.: Exceção da Verdade.…

fiscal eivada de nulidades tem sido a Exceção de Pré-Executividade, considerando-se os graves danos que pode decorrer da penhora de bens do executado, inclusive, quando se tratar de penhora de contas bancárias, com in casu, impedindo o prosseguimento de execução fiscal quando for manifestamente improcedente. A presente execução fiscal, visa o recebimento de créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, mostrando-se a via excepcional adequada para a declaração da nulidade da…

uma mera irregularidade, não se falando aqui das prescrições) Nulidades: Absoluta: (Afetam a CF, desrespeito direto à CF, tanto as partes quanto o juiz podem arguir essa nulidade absoluta, prejuízo PRESUMIDO, pode ser arguida a qualquer momento, em se tratando de sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda posso arguir a nulidade absoluta, se for uma sentença absolutória transitada em julgado, não cabe mais nulidade absoluta, para não criar insegurança jurídica).…

Nulidade é a sanção aplicada ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual, pode-se afirmar que se trata de um defeito. Portanto ato nulo seria o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia, nesse caso não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade. E essa qualidade vai depender do tipo de exigência legal que não foi respeitada. Se a exigência é imposta pela lei

CONTESTAÇÃO, à Ação de Cobrança, feito que tomou o nº, movido por ...., também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE CITAÇÃO Ao examinar os autos em comento, constatou que a citação foi feita por edital, fato este impossível de ocorrer, pois segundo os documentos anexos aos Autos há comprovação farta de endereço do réu diverso ao informado na petição inicial.…

mencionada dívida. Contudo, em razão da conduta ardilosa do banco embargado que renova periodicamente as dívidas, emitindo uma cédula de crédito comercial para cobrir outra, a dívida tornou-se impagável. II – DA TEMPESTIVIDADE: O mandado de citação foi juntado aos autos no dia -----, portanto, o presente incidente foi proposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 738 do CPC. III – CABIMENTO: São cabíveis os presentes embargos à execução, independentemente de penhora,…

condicionais. 1- Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente. Ex.: Sentença penal condenatória transitado em julgado. A execução da pena ocorre após o transito em julgado da sentença. A sentença e 1º grau ainda cabem recurso de apelação, pois não é executável (...) mas no STF (...) já tem posicionamento de que é possível a execução provisória da pena (???) · Execução provisória da pena (STF) “quando o réu é confesso, pois o que se vai discutir é a…

único, do CTN, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

1) NULIDADES Nulidades são vícios que contaminam determinados atos processuais que são executados sem a observância da norma legal. Estas nulidades podem causar o refazimento do ato, ou acarretar sua ineficácia, dependo se forem nulidades ABSOLUTAS ou RELATIVAS. A) Nulidades absolutas: são aquelas que violam flagrantemente a ordem pública e devido processo legal, podendo ser decretadas de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes. B) Nulidades relativas: são aquelas…