Jurisprudencias

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANA DIREITO CIVIL NATALIA SCHMITZ RAMOS

JURISPRUDENCIAS

PARANAGUA 2015

USUCAPIÃO ORDINÁRIO
Processo:
8214602 PR 821460-2 (Acórdão)
Relator(a):
Mário Helton Jorge
Julgamento:
29/02/2012
Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO PARTICULAR) DECORRENTES DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO FIRMADO COM A COHAB-CT. EXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. LAPSO APERFEIÇOADO, SEM CONTESTAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
A posse precária, decorrente de contrato de cessão de direitos, transforma-se em posse com animus domini a partir do momento em que as obrigações pendentes são cumpridas integralmente pelo cessionário.
Acórdão
ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cassar a sentença, nos termos do voto do relator.

Processo:
AgRg no REsp 1114705 SP 2009/0070993-7
Relator(a):
Ministro SIDNEI BENETI
Julgamento:
26/11/2013
Órgão Julgador:
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação:
DJe 06/12/2013
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
1 - É inviável o exame do Recurso Especial quanto o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 64), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,