Apelação Nulidade Citação

RECURSO DE APELAÇÃO requer seja deferido o processamento do presente Recurso de Apelação, recebido em seu efeito legal, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, e, após o Juízo de Admissibilidade encaminhado para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais. Nestes termos, pede e espera deferimento. Local e data: __________, _____/_____/_____. Advogado: _____________________________. OAB Nº: _____/___. RAZÕES DO RECURSO DE…

expediu mandado monitório (fl. 25) e depois se seguiram várias tentativas de citação do réu. Endereço da ré indicada na inicial: Rua xxxxxxxxxx. Tentativa de citação de oficial de justiça frustrada (fl. 28 verso) – 09/07/09. Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Tentativa de citação frustrada por AR (fl. 34) na Rua yyyyyyyyyyyyyyy. Consulta no INFOSEG em 06/11/09 (fl.39) apontou Rua zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Tentativa de citação de oficial de justiça frustrada (fl. 50) – 04/03/10, na ocasião o…

apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No mérito, por maioria, prover em parte o apelo, vencido o eminente…

Excelência, com o intuito de dar continuidade ao feito, requerer a citação por edital do requerido JOÃOZINHO, em conformidade com o artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III – nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de…

Apelação Cível n. 2010.024938-0, de Criciúma Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DA RÉ. JUNTADA DA CONTRAFÉ AOS AUTOS NOVE DIAS ANTES DA DATA APRAZADA. INOBSERVÂNCIA DO DECÊNIO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 277 E 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO

Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer as espécies de preclusão. Reconhecer as hipóteses de invalidade do ato processual, como a irregularidade, nulidades absolutas e relativas e a inexistência. Reconhecer o princípio da instrumentalidade das formas,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 9º, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Usucapião proposta por MARIA DO CARMO DE SOUSA LIMA, pelas razões que passa a expor: A citação editalícia do Requerido (fls. 34) ocorrera na forma preconizada pela legislação processual civil. O artigo 302, do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão…

09.0051 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão | | EMENTA.....: | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE BEM. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A HASTA PÚBLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA. I - No caso em voga, como a Execução foi promovida antes do advento da Lei 11.232/05, fez-se necessária a citação…

CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Pode-se fazê-la de forma literal (praxe mais comum) ou por paráfrase (uso menos comum). Em caso de citação literal, elas podem ser precedidas da expressão latina in verbis. Exemplos: Código Civil Brasileiro: Ex : Art. 973. A consignação tem lugar: I – se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; [...] (BRASIL, 2011)…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva