Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Processo Nº

PEDRO, já qualificado nos Autos em epígrafe, através de seu Advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida por este Douto juiz, folhas Nºs. _____, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, Interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

requer seja deferido o processamento do presente Recurso de Apelação, recebido em seu efeito legal, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, e, após o Juízo de Admissibilidade encaminhado para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data: __________, _____/_____/_____.

Advogado: _____________________________.
OAB Nº: _____/___.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: _______________.
Apelado: _______________ .
Processo Nº _____________.

Egrégio Tribunal da Justiça Federal
Subseção Campo Grande! Colenda Turma! Nobres Julgadores!

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e, amparado pelo artigo 593 e 600 do Código de Processo Penal, impõe-se a reforma da respeitável Sentença proferida.

1 – DOS FATOS

O Apelante foi denunciado pela prática do Crime de Descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), perante esta Vara Criminal.
Procurado pelo Oficial de Justiça para citação, em seu endereço, sua mãe informou ao mesmo que o apelante se encontrava em viagem na cidade de Cuiabá-MT, e só iria retornar em 30 (trinta) dias.
O Oficial