Decis es que tenham por base Fatos Jur dicos Extraordin rios 1

Decisões que tenham por base Fatos Jurídicos Extraordinários

Primeiro caso
1. Número: 70047075999 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível
Tipo de Processo: Apelação Cível Comarca de Origem: Nona Câmara Cível
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: Cível
Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Indenização Por Dano Moral
Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira Decisão: Acórdão

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE AUTOMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPOVADOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1. REGIME DE RESPONSABILIDADE. Não se está diante de caso de responsabilidade objetiva da Administração Pública, em que poderia ser aplicada a teoria do risco administrativo. Trata-se, na verdade, de hipótese de responsabilidade subjetiva, tendo por fundamento a omissão estatal, decorrente de comportamento ilícito, sendo necessária a prova do dolo ou de alguma das modalidades de culpa. 2. DO CASO. O alagamento no automóvel da autora não pode ser considerado como caso fortuito, tendo em vista que ficou demonstrada a omissão do Município no que tange à instalação da rede de escoamento pluvial, eis que a ocorrência de enchentes é rotineira na região (fls. 121-123). 3. CULPA. Agiu com culpa o Município, principalmente na modalidade de negligência, ao deixar de atuar preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos. 4. DANOS MATERIAIS. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, evidente se mostra a ocorrência dos danos em virtude do alagamento do automóvel decorrentes da insuficiente rede de escoamento