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Nº : 0181468-14.201.8.26.00 COMARCA : SÃO ROQUE CORRIGENTE :ROBERTO SILVA CORRIGIDO :JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE SÃO ROQUE INTERESADO: CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Roque que, em ação de inventário dos bens deixados por Carolina Techio Silva, proposta por Roberto Silva, processo nº 1805/207, aceitou as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante, ainda que extemporaneamente; cancelou a nomeação de inventariante dativo; dispensou a citação do herdeiro Roberto Silva, tendo em vista que é único herdeiro e já apresentou manifestação nos termos do art. 1.00 do CPC, recebida como impugnação e rejeitada; determinou o desentranhamento das fotografias de fls. 359/375, pois inúteis ao deslinde da causa; determinou aguardar-se a citação da Fazenda Pública e do testamenteiro se for o caso (fls. 89/90). Inconformado, sustenta Roberto Silva que a r. decisão é equivocada e denota a parcialidade do juízo em favor do herdeiro Norberto Silva. Como se verifica das decisões de fls. 204/206 e 29, foi a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS-TO. NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, mecânico, portador do CPF nº: 112.111.113-90 e RG: 3344430-9/SSP com endereço na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, CEP: 677778-32, Condonópolis, Tocantins, 677778-32, Condonópolis, Tocantins, CARLOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, administrador, portador do CPF nº: 445.334.221-56 e RG: 334456-7/SSP com endereço na Rua Cardoso Soares nº 43, no bairro de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (APELAÇÃO CÍVEL) SÃO LUÍS – MA 2015 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA Processo número: 2852-81.2014.8.10.0024 SAMARA LOPES DA SILVA, já qualificada nos autos do processo cível em epígrafe, por seu advogado, nos autos…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO…

Escola de atualização profissional e capacitação jurídica www.mestrejuridico.com.br Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva VIII EXAME DA OAB – 2ª FASE PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TO NORBERTO DA SILVA, [nacionalidade], viúvo, [profissão], inscrito no RG sob n. XXX e no CPF sob n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, (procuração anexa), vem propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, [nacionalidade], [estado civil],…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – TO NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, inscrito no RG sob nº. ... e no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis –TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua ... nº. ... bairro ..., na cidade de ..., Estado de ... (procuração anexa, doc. 1), vem propor AÇÃO DE USUCAPIÃO…

Semana 02: VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos…

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São …

análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado…