Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL:
Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5
2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7
3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO ...............................................................................8
4. RECURSO DE APELAÇÃO ......................................................................................................10
5. ANALISE DO RECURSO DE APELAÇÃO .................................................................................12
6. RECURSO ADESIVO ..............................................................................................................14
7. ANALISE DO RECURSO ADESIVO .........................................................................................15
8. DECISÃO ..............................................................................................................................16
9. REFERÊNCIAS ......................................................................................................................17
ANEXO A – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATAQUE DE CACHORRO
CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA........................................................................................18

1. INTRODUÇÃO
A responsabilidade por fatos causados por animais tem sua origem no Direito Romano, segundo o qual o dominus era o responsável, mas exonerava-se abandonando o animal.
Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois,