Apelação Norberto Silva

009861-6 Agravante: AGENOR DA SILVA GOMES Agravado: PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, CPF XXX.XXX.XXX-XX, CI XXX.XXX.XX filiação XXXXXX XXXXX e XXXXX XXXXX, com endereço na rua Maria das Ostras, n. 35, bairro Barra da Tijuca, CEP: XX.XXX-XXX no Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES brasileiro, divorciado, dentista, CPF XXX.XXX.XXX-XX, CI XXX.XXX.XX, filiação AGENOR DA SILVA GOMES E XXXXXXXX, com…

lei, cuja finalidade é zelar pela coesão do ordenamento jurídico. A compreensão das normas jurídicas sem concatená-las harmonicamente com os princípios que as corroboram, é como sobressair à individualidade em prejuízo ao conjunto. Nesse diapasão, Norberto Bobbio assevera que “as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si”. [8] Diante de tais considerações, vê-se que o princípio do interesse público não está…

Cláudia Crespo. Direito Sexualidade e Reprodução Humana: conquistas médicas e o debate bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003:4 2 EHRLICH, Paulo. Tem gente demais. Entrevista concedida a Revista Veja, 08/02/2006: 11 - 15 3 ÁVILA, M. B. Apud: SILVA, Suzana Maria Veleda da. Inovações nas políticas populacionais: o planejamento familiar no Brasil, Scripta Nova – Revista Electrónica de Geografia y Ciencias Sociales. Nº 69 (25). Barcelona, 2000. Disponível em:…

Na realidade, como se destaca da própria peça acusatória, o Acusado encontrava-se em seu veículo tão-somente trafegando em seu bairro, em direção à sua residência. A propósito, extrai-se do termo de depoimento do policial militar Joaquim da Silva das Tantas, na condição de condutor do flagrante(fls. 19/20): “Que, no dia de hoje, por volta de 13:00h, o Depoente estava efetuando rondas de rotina, nas proximidades do bairro Fictício, quando deparou-se com o veículo Fiat, placas XXX-0000, o

7 I. 2. A Constituição de 05 de outubro de 1988 Analisando o estágio atual de desenvolvimento da teoria e da prática dos direitos humanos, notadamente sob o ângulo da multiplicação destes direitos, e não apenas da sua universalização, Norberto Bobbio destaca “a passagem da consideração do indivíduo humano uti singulus, que foi o primeiro sujeito ao qual se atribuíram direitos naturais (ou morais) - em outras palavras, “da pessoa” -, para sujeitos diferentes do indivíduo, como a família

potencialmente configurada a incompetência relativa do Juízo para processamento do feito e, sem a prévia oitiva do réu, é prolatada sentença de improcedência dos pedidos do autor, com base no art. 285A do CPC, citando aquele para responder ao recurso de apelação. Nesse momento, não haverá possibilidade de apresentação da exceção declinatória de foro, algo que poderá inviabilizar a efetiva presença do réu no feito, principalmente nos casos em que a ação tenha sido proposta em localidade…

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO 1.1) Da aplicação do CDC aos Contratos de Plano de Saúde: O direito à saúde está previsto na Constituição Federal como direito social1, devendo ser prestado pelo Estado a todo indivíduo2. Nesse sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que o direito a saúde “... há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o…

fizemos senão seguir a orientação jurisprudencial traçada por nosso egrégio Tribunal de Justiça, quando do deslinde dado pela Colenda 3ª Câmara Civil, oportunidade do julgamento do agravo de instrumento nº 4.652 - relator o eminente Desembargador Norberto Ungaretti - com v. Acórdão assinado em 14.2.89. O posicionamento então adotado, prossegue absolutamente válido, porque não mudada a orientação dessa Egrégia Casa de Justiça, a respeito, até porque o punctun saliens da quaestio em causa…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO LOURDES ADRIANA G. DE CARVALHO LUÍS CLÁUDIO MACHADO SCHUMACHER NATALIE LOUZADA BRASIL VILSIANE DA SILVA DUARTE TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Leopoldo 2015 SUMÁRIO 1 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL .......................................................... 2 1.1 - Jurisprudência STJ – NÃO reconhecimento violação do principio do juízo natural.......................

Sebastião Lázaro Pereira Reitor da Universidade de Rio Verde Patrícia Spagonolo Parise Costa Diretora da Faculdade de Direito Scheila Gomes França Coordenadora do NPJ Arício Vieira da Silva Coordenador do SPPS ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III ATIVIDADES PARA O 1º SEMESTRE DE 2014 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A SER DESENVOLVIDO As orientações serão realizadas mediante prévio agendamento