Paternidade responsavel

PRINCÍPIO JURÍDICO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL: DISTINÇÃO ENTRE
PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DA NATALIDADE
Vanessa Berwanger Sandri
Trabalho de conclusão para cumprimento de requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Orientadora: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan
Aprovada pela Banca Examinadora em 30/06/2006
BANCA EXAMINADORA:
Profª Ms. Lívia Haygert Pithan
Profª Ms. Maria Regina Fay de Azambuja
Profª Ms. Marise Soares Corrêa

Palavras-chave: controle da natalidade; planejamento familiar, paternidade responsável, direito à informação; cidadania; autonomia, dignidade humana, direitos fundamentais e direitos humanos.
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é investigar o princípio da paternidade responsável, disposto no art. 226 § 7º da Constituição Federal de 1988, esclarecendo e diferenciando os termos “planejamento familiar” e “controle de natalidade”. A metodologia utilizada é baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial.
Foi feita a descrição da evolução histórica, do controle da natalidade ao planejamento familiar; abordadas as diferentes conotações de paternidade responsável, bem como a relação direta que tem o exercício da cidadania com o direito à informação; e descritas as noções de dignidade da pessoa humana, sua relação com os direitos humanos e fundamentais. Finalmente, foi incluída pesquisa jurisprudencial, demonstrando o uso dos termos centrais deste trabalho “planejamento familiar”, “paternidade responsável” e “controle da natalidade” - no
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça São Paulo, Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstram que planejamento familiar envolve respeito à autonomia, porém, ainda hoje, no Brasil, a

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Lei de Planejamento Familiar é aplicada prioritariamente para promover a contracepção, tornando sua efetivação semelhante ao controle da natalidade,