Apelação Norberto Silva

se é possível sua incidência nos casos de sentenças recorríveis. A melhor solução é a de que estará indultado 3 LEAL, João José, Crimes Hediondos./ João José Leal, 2ª Ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 188. FRANCO, Alberto Silva, Crimes Hediondos / Alberto Silva Franco – 6 ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pág. 163. 4 6 o sentenciado quando a decisão estiver transitada em julgado para a acusação, hipótese em que não é possível o aumento…

O AFETO COMO VALOR JURÍDICO THE LEGAL VALUE OF AFFECTION Valéria Silva Galdino Cardin Vitor Eduardo Frosi RESUMO A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro. Pode ser definido como fato jurídico, porque permite o estabelecimento de relações intersubjetivas; e também como valor…

A AUTONOMIA FUNCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO ...................................................................................... |4 | | | | | |1 |FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ….....

fórmulas mágicas, reformas arbitrárias, subversão, planos imaginosos e sonhadores sem o apoio do testemunho, da honestidade, da ausência de corrupção. (Cardeal Arcebispo D. EUSÉBIO OSCAR SCHEID. Arcebispo da Arquidiocese do Rio de Janeiro.20 ) NORBERTO BOBBIO21 asseverou que uma das maiores virtudes da democracia é permitir-se espaço até mesmo para aqueles que nela não crêem. É sob essa ótica que será desenvolvido o tema em estudo, ou seja, considerando as características da…

Ou seja, a quantidade e variedade de fontes do direito em um ordenamento complexo, constituem um ordenamento unido pelo fato de que todas as fontes remetem, em última instância, a uma única norma. No dizer do eterno filósofo-político italiano Norberto Bobbio: As normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

resistência e desacato. Caso Concreto2: Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando­lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria…

democraticamente QUESTÃO 3 “A ética exige um governo que defenda a igualdade entre os cidadãos, a qual constitui a base da pátria. Sem ela, muitos indivíduos não se sentem em casa, mas vivem como estrangeiros em seu próprio lugar de nascimento.” (SILVA, R. R. Ética, defesa nacional, cooperação dos povos) Os pressupostos éticos são essenciais para a estruturação política e a integração de indivíduos em uma sociedade. Segundo o texto, a ética corresponde a A valores e costumes…

Exemplos: Martins (1980) citado por Gomes (1986), afirma que as contas de origem e aplicação de recursos têm um poder de análise extraordinário, porque o dinheiro produzido pela empresa durante o ano era computado em valores nominais. Segundo Silva (1983 apud ABREU, 1999, p.3), a personalidade empreendedora “[...] é o visionário dentro de nós, o sonhador [...]” A hipótese deve ser sugerida e verificável pelos fatos. “Não invento hipóteses.” (NEWTON, 1960, p.15 apud VILELA, 1965, p.218) 2.4

THEREZINHA MARTINS DA FONSECA Desª. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Desª. DAHIL PARAENSE DE SOUZA DESEMBARGADORES ALBANIRA LOBATO BEMERGUY MARIA HELENA D'ALMEIDA FERREIRA CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE SÔNIA MARIA DE MACEDO PARENTE MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS THEREZINHA MARTINS FONSECA RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES…