processual civil e penal modelos

Processual Civil

O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal

Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza

Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura do que venha a ser recurso, sendo apontado de forma clara seu significado. A posteriori foram analisados os recursos cíveis existentes e explicitados pela ótica de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Passando a seguir, vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim, desenvolvem-se faz-se um paralelo entre o efeito translativo e a sua relação com a reformatio in pejus, utilizando-se para a concretização do trabalho em tela o método bibliográfico.

Palavras-chaves: Reformatio in Pejus. Efeito Translativo. Apelação.

Abstract: This paper proposes to analyze and understand some aspects aboutsealing reformatio in pejus patriotic appeal in a civil suit and the effect of transfer contained in the appeal. Initially we conducted astudy on the origin, evolution, conceptualization and naming featurethat may be, being appointed its meaning clearly. A posteriorianalyzes the existing civil appeals and explained from the perspective of its objective and subjective reasons. Turning then, sees in this the theoretical foundations and historical context of the principle that prohibits the reform to worsen the situation of the applicant. In a second step, we highlight the impact of the effect of transfer in other civil appeals. Finally, they develop a comparison is made between the