Apelação Norberto Silva

direito protege-se com a obrigação passiva universal, mas não fica claro o que é e em que consiste esse direito. Além disso, a obrigação não tem conteúdo patrimonial, de sorte que não poderia ser a contrapartida de um direito real59. Caio Mário da Silva Pereira afirma que a teoria personalista tem importância, do ponto de vista filosófico e moral, pois é de difícil aceitação a ideia de uma relação direta entre uma pessoa e uma coisa60. 58 Neste ponto, vale mencionar a…

Acadêmico em Direito, Área de Concentração “Constituição e Sociedade”, 2010. 1. Segurança jurídica 2. Norma jurídica 3. Justiça 4. Decisão judicial 5. Direito Constitucional. I. Título CDD 341.272 Catalogação na fonte. Bibliotecária: Vanessa Barbosa da Silva - CRB 1/2066 iv Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional DISSERTAÇÃO DE MESTRADO SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL CLARISSA BRAGA MENDES…

direito protege-se com a obrigação passiva universal, mas não fica claro o que é e em que consiste esse direito. Além disso, a obrigação não tem conteúdo patrimonial, de sorte que não poderia ser a contrapartida de um direito real59. Caio Mário da Silva Pereira afirma que a teoria personalista tem importância, do ponto de vista filosófico e moral, pois é de difícil aceitação a ideia de uma relação direta entre uma pessoa e uma coisa60. 58 Neste ponto, vale mencionar a…

de uma classe por meio das leis é substituída pela representação ou idéias dessas leis como legítimas, justas, boas e válidas para todos”. (Marilena Chauí. O que é ideologia? São Paulo: Brasiliense, 1987. p. 90-91) bibliOgrafia básiCa BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 03-24 (Capítulo I – O direito como regra de conduta). LYRA FILHO, Roberto, “Ideologias jurídicas.” In: O que é o direito? São Paulo: Editora Brasiliense, 1982, 17 ed., 2005,…

do Couto e Silva, fevereiro de 1975 (Agência Estado) Quarta capa: Campanha eleitoral, Rio de Janeiro, novembro de 1974 (Agência O Globo) EDIÇÃO DE TEXTO Márcia Copola PESQUISA ICONOGRÁFICA Companhia da Memória Coordenação: Vladimir Sacchetta Pesquisa: Carlito de Campos (SP) e Ricardo Braule Pereira (RJ) Apoio: Dedoc - Departamento de Documentação da Editora Abril ASSISTÊNCIA EDITORIAL Miguel Said Vieira Lúcia Cruz Garcia Marcelo Yamashita Salles Luiz Henrique Ligabue F.…

países. O sr. Antonio Piñero, deputado mitrista (coalicionista), irmão do que acaba de deixar a pasta da Fazenda por ser oposto aos armamentos, é homem de grande talento e muita autoridade. Afirmou-me que o ir- 82 } buenos aires ii mão (Norberto) largara o governo por não poder fazer prevalecer o seu parecer, sendo, portanto, fatal que o governo sustentaria o projeto de armamentos. A sua única esperança está em que os espíritos arrefeçam e possa produzir-se uma onda de…

Jurisprudência volume 214 outubro a dezembro de 2010 Diretoria­ Geral ‑ Alcides Diniz da Silva Secretaria­de­Documentação Janeth Aparecida Dias de Melo Coordenadoria­de­Divulgação­de­Jurisprudência Leide Maria Soares Corrêa Cesar Seção­de­Preparo­de­Publicações Cíntia Machado Gonçalves Soares Seção­de­Padronização­e­Revisão Rochelle Quito Seção­de­Distribuição­de­Edições Maria Cristina Hilário da Silva Diagramação: Eduardo Franco Dias Capa:­Núcleo de Programação Visual (Supremo…

_______________ Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva. _______________ Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro: Renovar. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP. SILVA, José Afonso Da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. _______________ Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros. DIREITO ADMINISTRATIVO - PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PROTEÇÃO E…

II: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Desocupação de Bem Público. Violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal). FGV DIREITO RIO 6 PRÁTICA JURÍDICA III – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Questões da OAB: 1) A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A…

omnes, de tal modo que é ineficaz todo uso contrário ao fim perseguido, provocando, ipso-jure, o retorno da coisa ao fiduciante ou seus herdeiros, inclusive em prejuízo do terceiro 53 adquirente. (tradução nossa) Das lições Luiz Augusto Beck da Silva (1998)54, tem-se que a fidúcia de origem romana reaparece no direito inglês, por meio do instituto trust derivado do use. O trust receipt (recibo em confiança) é usado para admitir o financiamento da compra de bens duráveis pelo…