Apelação Norberto Silva

os meios coercitivos indiretos, tão eficazes quanto os meios de execução direta, mas menos onerosos. A distinção entre coerção direta e coerção indireta e entre coerção indireta por de­ sencorajamento ou por i11ce111ivo é muito bem explicadas por Norberto Bobbio. A lição, inicialmente estruturada a partir de nonnas legais, é perfeitamente aplicável às decisões j udiciais. O jurista italiano demonstra que o Estado contemporâneo, além de tutelar os direitos com a repressão dos ilícitos.…

Casagrande Gabriella Matarelli Pereira Calijorne George Lippert Neto Germano Costa Andrade Gladson Mota Guilherme Mallmann Lippert Gustavo Amorim João Pedro Eyler Póvoa Jorge Luís Coelho Batista Júnior José Henrique Cabello Juliano Langaro da Silva Luciano Valentim de Castro ALAE_Questoes_Atuais_Direito_Empres_VolII.indd 2-3 Luís Eduardo Neto Luís Flávio Neto Luís Hasegawa Luiz Carlos de Andrade Júnior Luiz Geremias de Aviz Luiz Gustavo A. S. Bichara Marcell…

ex-mulher não tem legitimidade para ingressar na ação de dissolução de sociedade da qual era sócio o seu ex-marido, ainda que as quotas da sociedade sejam objeto da partilha judicial, por não ser ela sócia. Improvimento dos recursos. (grifo nosso) (Apelação Cível n.º 2004.001.03051, Des. José Geraldo Antonio. 10ª Câmara Cível. TJ/RJ, jul. 23.03.2004). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INVENTÁRIO DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL.…

Grupo Ser Educacional Faculdade Mauricio de Nassau Curso de Bacharel em Direito LUIZ ALVES DA SILVA NETO O AMPARO VUANGUARDISTA DO PODER JUDICIÁRIO A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EM DETRIMENTO À INERCIA E O DESCASO DO PODER LEGISLATIVO. RECIFE 2011 LUIZ ALVES DA SILVA NETO O AMPARO VUANGUARDISTA DO PODER JUDICIÁRIO A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EM DETRIMENTO À INERCIA E…

agências reguladoras etc.), os quais recebem influência não só do Poder Executivo, mas também do Legislativo, do Judiciário, dos consumidores etc. 2.3 A Constituição econômica e sua função transformadora 57 Id. Ibid., p. 30. Evandro Lins e Silva, ao prefaciar a citada obra de Paulo Bonavides, relata a situação - entre a cruz e a espada que se encontram as sociedades submetidas à globalização; in verbis: “É uma espécie de extorsão no plano universal, a que todos são…

França temos os “Conciliateurs” introduzidos em 1978, que declinaram devido ao cepticismo dos partidos socialistas que estavam no poder com relação a instituição, ressurgindo em 1987 com conciliateurs leigos designados pelo presidente do tribunal de apelação com a incumbência de descobrir a possibilidade de acordo. Tem também a remessa das partes pelo Juiz ao “mediateur”, que é um “auxiliar de juiz” e foi criticado por ser considerada excessiva privatização de função jurisdicional.…

50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo nº 63161/2012, da Secretaria de Estado de Administração, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ELZA MARIA LOUZADA DA SILVA, portador (a) do RG nº 03199835/SSP/MT e do CPF nº 340.021.031-53, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 A-10, 30 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos e 16 Dias de tempo…

organize. Este modelo deve conter direitos e deveres, distribuídos de forma igualitária a todos os cidadãos que vivem meio àquela sociedade e foi nestes termos que moldou-se o direito que vivenciamos no mundo atual. Assim, pelas sábias palavras de SILVA (2012, p.214), podemos definir direito como: O Direito, objetivamente considerado, em qualquer aspecto em que se apresente, em seu estado prático ou empírico, em seu estado legal ou instintivo, costumeiro ou legislativo, ou ainda…

Fonte 12 Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): (titulação) Beltrano Silva Filho Área: Direito Fonte 12 JOÃO PESSOA 2007 Fonte 14 FULANO DE TAL SICRANO DOS SANTOS (12 espaços simples) Fonte 16 ESTÓRIAS DE UMA…

encontrar a solução justa para um determinado litígio; no entanto, não permitiria ganhar um processo”31. Este rigorismo formal processual conduziu a uma crise do sistema da common law. É que o sistema previa, em casos excepcionais, a possibilidade de apelação da decisão da Corte diretamente para o soberano. Nessa situação, o apelo era encaminhado a um Chanceler, que julgava a conveniência e oportunidade de admissão do pleito, para final decisão do Rei. Ocorre que, como os particulares…