Artigo politico

Paulo César Busato

A POLÍTICA JURÍDICA COMO EXPRESSÃO DA APROXIMAÇÃO ENTRE O COMMON LAW E O CIVIL LAW. Paulo César Busato*.

RESUMO: O texto apresenta inicialmente uma síntese da evolução dos sistemas do Common Law e do Civil Law, marcando suas diferenças de origem e desenvolvimento. Depois disso, mostra as dificuldades de cada uma das perspectivas ao ordenar o direito, como a falta de segurança jurídica do Common Law e a ânsia por Justiça do Civil Law. Finalmente, busca na política jurídica um ponto de intersecção entre as duas formas de ordenar o direito, apresentando as modernas tendências do Direito penal como exemplo concreto desta aproximação.

Palavras-chave: sistemas jurídicos, política jurídica, direito penal.

ABSTRACT: The text presents, first, a brief of the Common Law and Civil Law systems evolution, marking the origin and development diferences between them. After that, show the both kind of ordering systems’ dificulties, like the Common Law’s legal safetyless and the Civil Law’s anxiousness for Justice. Lastly, look for in the legal policy a point of intersection between the both kinds of ordering legal systems, presenting the Criminal Law modern tendencies like the correct example of that closing.

Key words: legal systems, legal policy, criminal law.

O autor é doutorando em Problemas Actuales del Derecho penal, pela Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla; Mestre em Ciência Jurídica pela Univali- Universidade do Vale do Itajaí, Especialista em Direito penal econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra, Promotor de Justiça no Estado do Paraná e Professor de Direito penal da Universidade Estadual de Ponta Grossa-PR.

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Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ.01.03/04 www.pgj.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp

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Sumário: Introdução. 1. Síntese da evolução histórica dos dois grandes sistemas jurídicos contemporâneos. 1.1. Origem e evolução do Civil Law. 1.2. Origem e evolução do Common Law. 1.3.