Apelação Norberto Silva

prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta”. Para melhor elucidação dos fatos, já vigorou o entendimento político criminal em nosso País que o agente, caso pretende -se recorrer da sentença penal condenatória, deveria recolher-se ao cárcere provisório, para uma melhor efetividade final da persecução criminal. No entanto, com o advento da Lei. 11.719/08 , que alterou a letra da lei do artigo 387, prevaleceu o entendimento de que para conhecer a apelação que viesse a ser…

uma disciplina orientada para o estabelecer e o concretizar dos princípios básicos do livre e amplo desenvolvimento da pessoa. E pessoa não em um sentido abstrato ou nucleada em uma matriz afirmativa de uma vontade individual. Mas, ao 66 Apelação Cível 197282593. 8ª Câmara Cível. Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. Relator: Doutor José Francisco Pellegrini. Julgado em 06/05/1998. No mesmo sentido: Penhora. Bem de Família. Executado solteiro. O bem que a Lei n. 8009/90…

representação e da participação políticas na atualidade, também são examinados os pensamentos políticos de três estudiosos contemporâneos das democracias representativa e participativa, sendo dois deles adeptos da primeira, Giovanni Sartori (1994), e Norberto Bobbio (1987 e 2000) e uma defensora da segunda, Carole Pateman (1992). -6ABSTRACT Political representation and participation are central subjects in modern and contemporary political reflection and theory. Sartori…

história social da escravidão, analisar as experiências dos escravos na fronteira meridional do sul do Brasil, entendendo esses cativos enquanto sujeitos históricos que conseguiram agenciar sua própria liberdade. Nessa perspectiva, Eleonora Felix da Silva afirma que a renovação historiográfica da história social contribuiu para os estudos da escravidão: Rompendo com as interpretações tradicionais, são as experiências dos cativos, agindo em favor da conquista da liberdade que…

aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1)…

“fertilização cruzada” entre os Tribunais (Internos e Internacionais) e o “Diálogo das Cortes”, como forma de superação de conflitos aparentes em um mundo de ordens jurídicas justapostas. Agradeço imensamente à Professora Renata Elaine Silva, pela atenção e apoio na publicação desta 2a edição, agora pela Editora Saraiva. Dedico este livro a todos que lutam e acreditam em uma sociedade mais justa e igualitária. INTRODUÇÃO A proposta deste livro é fornecer um…

MARIA DO SOCORRO DA SILVA Ações afirmativas para a população negra: um instrumento para a justiça social no Brasil Dissertação de Mestrado apresentada à Área de Concentração em Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientador: Prof. Dr. Kabengele Munanga Universidade de São Paulo São Paulo 2009 MARIA DO SOCORRO DA SILVA Ações afirmativas para a população negra: um instrumento para a justiça social no Brasil Dissertação de Mestrado apresentada à Área…

estudo: a verdade é que - após o clássico de José Afonso da Silva sobre a eficácia jurídica das normas constitucio- nais - a monografia de Barroso, em torno dos caminhos possíveis para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações constitucio- nais contra a resistência à sua realização de parte dos interesses criados. 3. José Afonso da Silva,Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista…

DWORKIN, Ronald. Justice for Hedgehogs. Cambridge: Harvard University Press, 2011. p. 350-352. 70 BALIARDO, Rafael, MELO, João Ozorio de. Obamacare é constitucional, diz Suprema Corte dos EUA. Disponível em: . Acesso em 06 nov. 2012. 71 BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. 6. ed. 6. reimp. São Paulo: Brasiliense, 2006. p. 39-40. 72 BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 62. 48 forma, mas econômico e social, para…

1. Prescrição penal. MESQUITA JúNIOR, Sidio Rosa de. 1997. 2. Direito de informática. PAESANI, Liliana Minardi. 1997. 3. Direitos humanos fundamentais. MORAES, Alexandre de. 2. ed. 1998. 4. Mandado de segurança. SALvADOR, Antônio Raphael Silva, SOUZA, Osni de. 1998. PREFACIO A idéia dessa obra surgiu a partir da constatação da necessidade de um estudo aprofundado dos Direitos Humanos Fundamentais e sua aplicação nos diversos ramos do