Apelação Norberto Silva

Essa base ontológica dos direitos humanos não se limita aos direitos civis e políticos, como acentua Norberto Bobbio: “O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar”.17 Contemporaneamente, verifica-se a existência de cinco “dimensões” 18 de 15 16 CANOTILHO. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, op. cit., p. 243. Idem. p. 245-246. 17 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 18. 18 Para PAULO

| | |Pesquisa ação | | | | |Pesquisa Participante | Fonte: Adaptado de Silva (2011, p. 14) A tabela acima, acredito que irá ajudar na descrição de seu estudo de caso. Como a tabela mostra um universo de possibilidade para a definição de sua metodologia, vamos descrever de forma sucinta cada um dos tópicos

jurídica nova. – EXPECTATIVA DE DIREITO. Do latim expectare, esperar. Situação jurídica da pessoa cujo direito subjetivo, para se perfazer, carece da realização de um ato ou fato futuro e previsível. Como diz, com muita propriedade, De Plácido e Silva, a expectativa de direito é uma esperança, que se configura na probabilidade ou na possibilidade de o interessado vir a adquirir ou ter um direito subjetivo. Não se confunde, a nosso ver, com o direito eventual, que se perfaz sem a…

(UNISINOS) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR) José Maria Rosa Tesheiner (PUCRS) Luís Afonso Heck (UFRGS) Miguel Reale Jr. (USP) Nereu José Giacomolli (PUCRS) Vladimir Passos de Freitas (UFPR) Membros nacionais internos Ângelo Roberto Ilha da Silva (ULBRA-Canoas) Gerson Luiz Carlos Branco (ULBRA- Canoas) Leonel Pires Ohlweiler (ULBRA-Canoas) Wilson Antônio Steinmetz (ULBRA-Canoas) EDITORA DA ULBRA Diretor: Astomiro Romais Coordenador de periódicos: Roger Kessler Gomes…

para Mazzuoli (2010) o pacto estabelecido entre o rei Hattusil III (Hitita) e o faraó egípcio Ramsés II, pondo fim a guerra nas terras sírias, por volta de 1280 e 1272 a. C. foi o marco histórico precursor dos tratados bilaterais internacionais, já Silva (2010,p.50) afirma que “o primeiro tratado internacional data de 3,100 a. C., celebrado por Eannatum, senhor da Cidade-Estado de Lagash, e os homens de Umma, duas cidades da Mesopotâmia, que tratava de questões de fronteiras.” Consoante…

16 2.1.4 De quarta dimensão Quanto à existência de uma quarta geração de direitos fundamentais, Daury César Fabriz cita: No que se refere ao biodireito, esse deve ser compreendido como direitos de quarta geração, conforme indicado por Norberto Bobbio, na medida em que ainda passa pelo processo de conscientização, positivação e concretização. [...] São direitos que se espraiam pelo âmbito dos direitos fundamentais e direitos humanos, apesar de apresentarem objeto e método próprios.

biológicos A palavra “transplante”, utilizada na Medicina, é derivada do latim transplantare, que significa transferir órgão ou porção deste de uma para outra parte do mesmo indivíduo, ou ainda, de indivíduo vivo ou morto para outro indivíduo. (SILVA, 1982 apud CATÃO, 2004) 4. Regra geral, a palavra transplante é usada como sinônimo de enxerto ou de implante. Porém estas palavras não são sinônimas, transplante significa o ato ou efeito de transplantar ou mudar de um lugar para outro,…

sua parcela de responsabilidade na defesa dos interesses da criança e do adolescente. O julgado trazido à baila, a seguir, é muito esclarecedor quanto à leitura adequada a ser dada ao princípio tratado neste tópico pelo operador do direito. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM FAVOR DE MENOR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO QUÍMICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 98, INC. II, 101 E 201, INC. VIII, TODOS DO ESTATUTO DA…

pergunta-se qual o fundamento desses direitos e qual a sua fonte justificativa? Os teóricos se dividem em duas posições antagônicas, já muito trabalhadas pela Teoria Geral do Direito: o Positivismo e o Jusnaturalismo. A primeira, apresentada por Norberto Bobbio, afirma a inexistência de um direito absoluto para esses “direitos”, já que a dogmática jurídica se caracteriza pela historicidade, sendo o Direito passível de constantes modificações, advindas da sociedade, cultura, moral,…

função de “determinar os órgão do sistema e os expedientes formais necessários para que se editem normas jurídicas válidas no ordenamento, bem como o modo pelo qual serão alteradas e desconstituídas”31. Em idêntico sentido encontramos a lição de Norberto Bobbio, que sustenta haver no ordenamento jurídico normas de comportamento conjuntamente a normas de estrutura. Frisa o mestre italiano que “as normas de estrutura podem também ser consideradas como as normas para a produção jurídica: quer dizer