Apelação Norberto Silva

PROTESTO POR NOVO JÚRI Mantida a sistemática recursal, está finalmente extinto o protesto por novo júri. Cumpre lembrar que, na primeira fase, a impronúncia e a absolvição sumária tornam-se atacáveis por recurso de apelação. 1.14 - DO RECURSO DE APELAÇÃO Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.398 - SP (2007/0273360-5) RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por CLAUDERSON DE PAULA VIANA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento

no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011. Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão dos direitos políticos por 10 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito – cujo nome é Caio da Silva Nunes – procura você para apresentar a sua defesa. Tendo sido aceito o mandado, componha a peça adequada, trazendo todos os fundamentos possíveis para a defesa e datando com o último dia do prazo. (Foram disponibilizadas 150 linhas)…

efetivação dos Direitos Fundamentais em colisão, posto ser valor atribuidor de unidade teológica aos princípios e normas do ordenamento jurídico, assegurando o reconhecimento e proteção dos Direitos Fundamentais. No pensamento de José Afonso da Silva (2007), a tais características seriam acrescidas a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Gilmar Ferreira Mendes (2002) anota como características o fato desses direito serem universais e absolutos, constitucionalizados, de…

Na vara federal = EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL Art. 282, II – qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e fundamentos do pedido Dos fatos - causa de pedir -…

deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s) pelo juiz. PETIÇÃO INICIAL; 4 (VIII EXAME OAB FGV - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares…

consciência e religião, de opinião e de expressão, de reunião e de associação, princípio na direção dos negócios públicos. Num quatro grupo figuram os direitos econômicos e sociais: direito ao trabalho, à sindicalização, ao repouso e à educação". Norberto Bobbio diz que "a Declaração Universal representa a consciência histórica que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais na segunda metade do século XX. É uma síntese do passado e uma inspiração para o futuro: mas suas tábuas…

condenatória não transitada em julgado. Grassa intensa controvérsia doutrinária neste campo, tendo os autores de orientação garantista assegurado que tais sanções não estariam recepcionadas pela Constituição Federal. Contudo, conforme o escólio de Afrânio Silva Jardim[4], somente conceito de prisão cautelar em nada viola o princípio do devido processo legal, ainda que o contraditório se instaure após a consumação ou deferimento de medida urgente; não fica sequer proibida a prisão…

(ou imutável). Existe para este tipo de decisão o recurso de apelação em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (artigo 593, inciso III, letra d, do CPP), que se provido remeterá o réu a novo julgamento, mas e se neste julgamento se confirmar a decisão anterior?[20]. O nosso Código de Processo Penal é claro, diz expressamente que não se admite uma segunda apelação em razão de igual motivo, ou seja, nova apelação em razão de decisão manifestamente contrária à prova…

Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Barão de Mauá, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Nota: _______. ___________________________ Eduardo Burihan Orientador ____________________________ Diego Henrique Silva Convidado ________________________________ Professor (a) Indicado da Instituição Ribeirão Preto, SP, ______ de _____________ de _________. Dedico à minha namorada, companheira e amiga Mara que, sempre ao meu lado, não mede esforços…