Apelação jecrim

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ João, já qualificado nos autos da ação penal nº___, por seu defensor infra-assinado, não se conformando, "data máxima venia", com a sentença que rejeitou a inicial, com fundamento no art.38 do Código de Processo Penal, e no 145, parágrafo único do Código Penal, dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º) da Lei nº. 9.099/95, à Egrégia Turma Julgadora. Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento. Local.data OAB/BA - Nº. ___ | Razões de Apelação APELANTE: João_____ APELADA: Justiça Pública Processo Crime Nº.: _____ Ilustre Turma Julgadora Doutores Julgadores Impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O apelante na manhã de 05/03/2004 surpreende-se ao ler um panfleto que fora distribuído no seu bairro, chamando-o de corrupto. Extremamente ofendido, João inicia investigação para apurar a autoria do fato, descobrindo em 20/04/2004 ter sido seu…

FULANA DE TAL, querelante já qualificada nos autos do feito em epígrafe, inconformada com a decisão da fl. XXX, vem a Vossa Excelência, com acato, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei n° 9.099/95, de conformidade com as anexas razões, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se-o, após as contra-razões, à Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul. Pede deferimento. Porto Alegre, XXXXXX EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2°…

amento a denuncia ou queixa, que é um complemento da inicialacusatória. EX: O MP recorreu em sentido estrito porque o juiz rejeitou a denunciaou queixa, não existe réu ainda, o acusado tem que ser intimado paracontrarrazoar esse R.S.E do MP?Resposta: Havia um entendimento que não cabeira pois ele ainda nãoera considerado réu, por não haver recebimento, mas hoje é entendidoque ele é diretamente interessado na decisão desse recurso, porque seo Tribunal vier a reformar a decisão do juiz…

Resumo sobre o JECRIM, (juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do…

APELAÇÃO • Prazo: interposição 5 dias e razoes no prazo de 8 dias art. 593 e 600 Na Lei do Jecrim o prazo é de 10 dias (art. 82, § 1º) • Efeitos: se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo e o réu e posto em liberdade. Se a sentença for condenatória terá efeito suspensivo o réu só pode ser preso se o juiz fundamentar com base no art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593,…

agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser agravada. Atenção: “Reformatio in pejus indireta”…

259/2001 (âmbito federal) A lei 9.099/95 divide-se: (i) institutos despenalizadores da lei ← Composição civil dos danos (conciliação) ← Transação penal ← Suspensão condicional do processo (sursis processual) (ii) procedimento sumaríssimo (ocorre quando o instituto despenalizador não surte efeito) O JECRIM julga infrações de menor potencial ofensivo (art. 60 – Lei 9.099/95). A infração de menor potencial ofensivo é aquela cuja pena máxima é menor ou igual a 2 anos.…

 APELAÇÃO PRINCÍPIOS  FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade…

Exceção de notoriedade não esta prevista na lei, é admitido. INJÚRIA –ATINGE A HONRA SUBJETIVA DO SER HUMANO. (CAUSA MAGOA NA PESSOA, EX: CHAMAR PESSSOA DE GORDA, FEIA, ETC.). DIFAMAÇÃO- ATINGE A HONRA OBJETIVA DO SER HUMANO, É AQUILO QUE A SOCIEDADE PENSA DE NÓS ( SE A PESSOA JÁ É DIFAMADA NÃO É CRIME. EX: CHAMAR A BRUNA SURFISTINHA DE PROSTITUTA, NÃO ESTA COMETENDO CRIME, POIS É NOTORIO QUE ELA É). A exceção de notoriedade somente cabe nos crimes de difamação. É provar que…

dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder com acordo. ( artigo 60 e artigo 60, §único); 2- Quais as infrações que se consideram de menor potencial ofensivo? O…