principios do direito

em princípio, de natureza geral, pode constituir-se tal atributo em obstáculo a uma decisão justa se não se observarem as peculiaridades do caso posto em julgamento. A exigência de igualdade de todos perante a lei, sob o ponto de vista formal, não pode desconhecer a necessidade de uma decisão também materialmente justa, de acordo com as circunstâncias. Entra aqui o conceito de eqüidade como critério interpretativo, que permite adequar a norma ao caso concreto e chegar à solução justa. Diz-se, por isso, ser a eqüidade a justiça do caso concreto. Equidade legal: Exemplo. Art. 10 = Lei do Divórcio: “Na separação judicial fundada no caput do art. 5º, os filhos menores ficarão com o conjuge que a ela não houver dado causa. § 1º. Se pela separação judicial forem responsáveis ambos os conjuges os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se da tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para eles. § 2º. Verificado que não devem os filhos permanecerem em poder da mãe nem do pai, deferirá o juiz a sua guarda a pessoa notoriamente idonea da família de qualquer dos conjuges. A equidade legal seria uma justiça aproximada, porque a lei apenas limita-se a especificar. O juiz ao aplicar esse preceito deve considerar a idade dos filhos, inocência dos cônjuges. Equidade judicial: É aquela que o legislador, explícita ou implícitamente autoriza o órgão jurisdicional a solução do caso concreto por equidade. Exemplo: Explícito: art. 127 CPC, “o juiz só…

importante pelo autor, porque é nela que sefixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o au­ tor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrdde Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3' edição revista e ampliada, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 247. No mesmo sentido é a advertência de Calmon de Passos, face o princípio dispositil'o, que "cumpre ao interessado…

sem fiança ............................................................. 16 4. Revogação de Prisão Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7.…

sem fiança ............................................................. 16 4. Revogação de Prisão Preventiva ......................................................................................... 22 5. Queixa-Crime ....................................................................................................................... 26 6. Defesa Preliminar ................................................................................................................ 31 7.…

machucado vai piorando, até que chega uma hora que ele não consegue mais sair de casa, quando tenta ir trabalhar não consegue desempenhar a sua função direito. Na sua casa acha que vive uma mentira, sua família o esconde dos amigos. Para ele é só agradável ficar com o filho de apenas 14 anos e com um criado seu, porque esses não mentem para ele. Em parte Ivan Ilitch quer morrer, porque se ele morrer será o termino da sua dor e também, não teria mais que morar nessa mentira toda que ele…

pré-modernismo (no sentido forte de premonição dos temas vistos em 22) tudo o que, nas primeiras décadas do século, problematiza a nossa realidade social e cultural. BOSI, Alfredo, História concisa da literatura brasileira. São Paulo: Cultrix, 1994. p. 306. Atente agora para o que se afirma a respeito de algumas obras e autores brasileiros e assinale a alternativa cujo conteúdo NÃO contempla a síntese crítica de Alfredo Bosi: a) Um dos grandes temas de Os Sertões é a…

de mudos, surdos-mudos, analfabetos e estrangeiros. No requerimento a seguir (petição), podem-se mostrar os elementos da comunicação. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de... Eutanásio Boamorte, brasileiro, solteiro, R.G. n2 *...., decorador, residente na Rua B, n2 16, Jardim Mascote, vem requerer seja expedida ordem de Habeas Corpus a favor de Asnásio da Silva pelas razões seguintes: 1. Asnásio da Silva foi preso no dia 10 do fluente mês, na rua B, n- 17 (Jardim Mascote), por…

respeitador criado de V. Exa.. Na cadeia da Relação do Porto, aos 24 de setembro de 1861. 6 CAMILO CASTELO BRANCO. INTRODUÇÃO Folheando os livros de antigos assentamentos, no cartório das cadeias da Relação do Porto, li, no das entradas dos presos desde 1803 a 1805, a folhas 232, o seguinte: Simão Antônio Botelho, que assim disse chamar-se, ser solteiro, e estudante na Universidade de Coimbra, natural da cidade de Lisboa, e assistente na ocasião de sua prisão na cidade de…

Colecção CLÁSSICOS DA LITERATURA PORTUGUESA Amor de Perdição Camilo Castelo Branco pág. 2 de 147 Introdução F OLHEANDO os livros de antigos assentamentos no cartório das cadeias da Relação do Porto, li, no das entradas dos presos desde 1803 a 1805, a fl. 232, o seguinte: Simão António Botelho, que assim disse chamar-se, ser solteiro e estudante na Universidade de Coimbra, natural da cidade de Lisboa, e assistente na ocasião de sua prisão na cidade de Viseu,…

por disponibilizar de graça essa bagaça pra vocês. Agora ouçam logo essa porcaria de audio book.  INTRODUÇÃO Folheando os livros de antigos registros no cartório das cadeias da Relação do Porto, li, no das entradas dos presos de 1803 a 1805, pág. 232, o seguinte: Simão António Botelho, que assim disse chamar-se, solteiro e estudante na Universidade de Coimbra, natural da cidade de Lisboa, e residente na ocasião da sua prisão na cidade de Viseu,…