Jurisprudencia

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080610039488 DF 0003243-84.2008.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃOATENDERÁ A REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DO OFENDIDO, EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO, A SUA EXTENSÃO E, AINDA, O POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL DO OBRIGADO AO RESSARCIMENTO 3. RECURSO PROVIDO. Encontrado em: DE INADIMPLENTES, SERASA, SPC, INEXISTÊNCIA, DÍVIDA,COBRANÇA INDEVIDA, DEFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO.../8/2013 PROCEDÊNCIA,INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EMPRESA, TELEFONE, INSCRIÇÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO J-MG - Apelação Cível AC 10394120081077001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAINDEVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE A inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito, sem a existência de dívida que justifique o ato configura conduta ilícita. Tratando-se de negativação indevida, a…

crédito em um estabelecimento, no qual, a análise de crédito é feita pela empresa ré, o cliente seja surpreendido pela negativa de crédito, informando que o mesmo possui “HISTÓRICO DE ATRASO JUNTO À LOSANGO”. Ainda, a empresa informa em sede de contestação que “seu CPF nem ao menos encontra-se no sistema da ré”. Novamente há um desencontro nas informações prestadas pela empresa, e com a documentação que foi obtida pelo autor junto ao estabelecimento que é credenciado à esta. Cabe ainda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

ocorrência do chamado dano moral puro, segundo o qual o próprio ato de inclusão indevida já gera o dano. Neste sentido, encontram-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – DANO MORAL PURO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inscrição indevida do nome no SPC gera o dano moral puro indenizável. (Apelação nº 1.0596.11.004883-9/00 – TGMS – Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Dje. 11/10/2013). "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO,…

Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Requer desde logo a exclusão de Patricia Campos da Ação tendo em vista que se trata de parte ilegítima do processo. 2 - NO MÉRITO O autor requer a redução da pensão alimentícia que paga à filha com o pretexto de que constituiu nova família e que sua nova companheira possui um filho sendo que ele é responsável pelo sustento dos mesmos,fato o qual teria alterado as suas condições financeiras. Requer…

revisional? O fato é que o valor pleiteado pelo Requerente para reduzir os alimentos, 16,5%, acarretará a Requerida a uma modificação econômica que lhe trará grandes prejuízos de difícil reparação, o que demonstra que seu genitor não está preocupado com ela. E o motivo de ter constituído nova família não é suficiente para reduzir o valor dos alimentos, pois ao constituir a nova família, sabia o Requerente que tinha obrigação de pagar alimentos à Requerida. Assim é o entendimento…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A realização de prova pericial no medidor mostra-se indispensável para configuração da fraude no consumo de energia elétrica, já que constitui a única prova técnica hábil a evidenciar irregularidades no equipamento a comprovar um efetivo desvio de energia. Assim, sendo indispensável à realização de prova pericial para comprovação da fraude,…

material, moral ou à imagem" (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Art. 186 CC – " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927 CC – " Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a…

crédito negado, tendo em vista que constava uma restrição em seu CPF pelo um inadimplemento feito junto ao a Financeira (requerido), porém a requerente sempre manteve em dia suas obrigações, juntando aos autos os respectivos recibos. Na Apelação o requerido sustentou que sua responsabilidade era subjetiva, cuja culpa não gora comprovada nos autos, e que o ocorrido não é fato apto a gerar lesão moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Entendeu por bem o MM. Juiz…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PACOTE TURISTICO DE RÉVEILLON. INSATISFAÇÃO COM O HOTEL. ARTIGO 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. O caso sob exame diz com ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço por parte de…