Apelação Minoração Honorários

25/03/2015 ACÓRDÃO: RECURSO: PROCESSO: RELATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE 201420220 Apelação 201200217657 RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO APELADO ADALBERTO DA SILVA Advogado: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO EMENTA Apelação Cível – Responsabilidade Civil – Danos Materiais e morais caracterizados – Grave acidente de motocicleta –…

as mesmas do presente processo e versando sobre fatos semelhantes. Desta maneira, vem entendendo nossos Tribunais: Desta forma, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OCORRÊNCIA. Reconhecida a ocorrência de…

objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A indevida inscrição no SPC e SERASA gera direito à…

legislação vigente a revisão do quantum esta devidamente prevista na legislação. Jurisprudência TJMGProcesso: Apelação Cível 1.0471.08.100736-4/001 1007364-36.2008.8.13.0471 (1) Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas | Data de Julgamento: 02/08/2012 Data da publicação da súmula: 31/08/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO…

LTDA, processo n. 0000852.25.2012.8.16.0035, por seu procurador ao final assinado, inconformada com a r. sentença proferida pelo MM Juiz, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e segs. do Código de Processo Civil, na forma das anexas razões, requerendo seja a mesma recebida e encaminhada à superior instância, na forma da lei. Requer, outrossim, a juntada do comprovante de efetivação do…

qual ajuizou a presente ação. Após todas as alegações, pediu a procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento dos alimentos fixados em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que conforme será demonstrado, inverídicas são as alegações trazidas pelo Autor, devendo após toda instrução processual ser o pedido inicial julgado improcedente. DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO…

deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do desembolso (28/10/2010) e sofrer acréscimo de juros de 12% ao ano desde a citação. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito. Sustentou a inexistência de dano moral e, no caso de confirmação, pediu a minoração do valor a ser pago. Requereu o provimento do recurso. Oferecidas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTOS DR.ª ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA (RELATORA)…

entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FILHA. PLEITO CONCEDIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS.…

afazeres e sua vida pessoal para em vão tentar resolver um problema que não cabia a ela. A autora também pode ser considerada hipossuficiente econômica pois a mesma é carente de recursos, não dispondo de condições econômicas para custear honorários de advogado particular e tampouco arcar com as custas e despesas de processos judiciais, portanto de acordo com o disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, Maria faz jus…

2 - (...). Remessa conhecida e improvida." (TJGO, 4ª Câm. Cível, DGJ 15501-0/195, DJ 95 de 26/05/2008, Relª Drª Sandra Regina Teodoro Reis). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PE-NHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. INDEVIDA. BENFEI-TORIAS. ACESSÓRIO DO IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDENTE. 1- Para fins de inci-dência da Lei n. 8.009/90, a residência da família não se tra-ta somente do espaço…