A O De Indeniza O Por Danos Morais GESSIMAR G DA SILVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA,

FRANCISCO CANUTO DE SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, portadora do RG n.º 1.263.433 - SSP/MA e inscrita no CPF sob o n.º 343.433.693-15, residente e domiciliada na Cidade de Jenipapo dos Vieiras, no Povoado Jacaré, bairro centro, CEP 65.962-000, por intermédio de seu advogado que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0011-40, inscrição estadual 12.061.448-0, sediada na cidade de São Luis - MA, na Av. Daniel de La Touche, n.º 31, Bairro cohama, CEP 65074-115, na pessoa de seu Representante Legal, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I – DOS FATOS

No dia 28 de janeiro de 2015, o Requerente recebeu em sua residência um comunicado do SERASA EXPERIAN lhe comunicando da abertura de cadastro em seu nome, referente a um débito de um plano de telefonia pós-pago junto à empresa Telefonia Brasil S/A, ora Ré, no valor de R$ 127,60.

Insatisfeito com a cobrança indevida, o Requerente entrou em contato com a Ré a fim de solucionar o problema de forma administrativa. Na ocasião, informou que é cliente da reclamada apenas com relação a um plano pré-pago, obtido através da compra de um chip, cujo uso é custeado por meio de recargas prévias, e que nunca adquiriu um plano com conta mensal, pediu, portanto, que o problema fosse solucionando, ante a cobrança indevida.

O Requerente não obteve o êxito pretendido, e, no dia 30 de janeiro de 2015, recebeu um novo comunicado, agora do Serviço de Central de Proteção ao Crédito - SCPC, lhe informando que seu nome iria ser incluso nos