Petição inicial

1347 palavras 6 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS

José Geraldo Da Silva, brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 00.000.000, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000.00, reside na Rua zero, nº 1, na Cidade de números, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve propor o presente:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
COM PEDIDO DE TUTELA ANTERCIPADA

Em face de:

Maria Ramos da Silva, brasileiro, casado, gerente de vendas, portador da Cédula de Identidade/RG nº 12.000.000, inscrita no CPF/MF sob nº 120.000.000.00, neste ato representando seu filho menor impúbere, Pedro Ramos da Silva, ambos residem na Rua João Azevedo, nº 10, na Cidade de Caxias, pelos os fatos e fundamentos seguintes:

Dos Fatos

Conforme termo de audiência, processo nº 1.1234.10.072825-2/0010, ação de investigação de paternidade, foi o menor Pedro ramos da Silva reconhecido por seus pais, cabendo prestar-lhe, a título de pensão alimentícia, a importância de 3 salários mínima. A sentença condenou o autor o pagamento de 30% do seu salário. Na época o autor era vendedor de carros sendo seu salário de R$ 6.220,00 na qual possibilitava o pagamento do encargo. O autor perdeu o emprego, e atualmente se encontra fazendo “bicos” e auferindo, no Máximo, R$ 850,00 mensais. E com este valor tem que sustentar sua família, sendo formada pela sua esposa que é dona de casa e mais dois filhos menores impúbere.
Portanto se torna impossível o autor continuar o pagamento do encargo, auferindo uma renumeração de R$ 850,00 e continuar um pagamento de encargo de R$ 1.866,00 a titulo de alimentos, pois o autor possui gastos com sua esposa e mais seus dois filhos menores impúbere.
Além disso, a esposa do autor estar gestante, tendo o autor gastar com acompanhamento médico e com enxoval da criança que provavelmente irá nasce no próximo mês, outubro.
Por tudo isso, o autor, através

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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