acordao 2014_574375

APELAÇÃO CÍVEL. ação monitória. ENSINO PARTICULAR. Prestação de serviços educacionais. 1. Prescrição. Para fins de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição afastada. 2. A ação monitória é a via adequada para o recebimento de soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Hipótese em que o pedido inicial está fundamentado no contrato de prestação de serviços educacionais. E, ainda que o título tivesse força executiva, inexiste prejuízo ao devedor em razão da utilização do procedimento monitório ao invés do executivo. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70058508391 (N° CNJ: 0043402-39.2014.8.21.7000) Comarca de Tupanciretã LIZIANE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS APELANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO VALDOMIRA FRANCA GENDELSKY INTERESSADO FLAVIO CORREA GENDELSKY INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz. Porto Alegre, 30 de abril de 2014. DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA) Trata-se de apelação…

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx e sua mulher xxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CEF, igualmente qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar seus EMBARGOS MONITÓRIOS Aduzindo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Requer os Benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes face Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nºXXXXXXXX xxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem por sua advogada signatária, vem, respeitosamente perante este Douto Juízo interpor RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem anexas. DO PREPARO A ora Recorrente reitera o pedido formulado na inicial, e que…

Isso quer dizer que o fiador responde pela obrigação do devedor com o seu patrimônio... É comum uso de fiador em contrato de financiamento estudantil, a saber –o FIES. Os direitos do terceiro interessado –persistem no que concerne ao reembolso, e, mais ainda –nas respectivas garantias por sub rogação. Os Direitos do terceiro interessado permanecem os mesmos do primitivo credor, vale dizer o direito de receber com juros, coreção monetária, multa, e, principalmente, de executar o…

ordem fática e de direito abaixo delineadas. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A Ré celebrou com os Autores, na data de 16/08/2004, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), onde figura como fiadora a segunda Autora. (doc. 01). Referido contrato visou obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais junto à Universidade das Maravilhas. Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em…

Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1985, pp. 46/50, onde o notável jurista alemão afirma que "não basta a indicação de que o § 940 da ZPO contém uma cláusula genérica ou uma outorga de poder global ao juiz", pois estas seriam "expressões estereotipadas que pouco esclarecem", razão pela qual procura ele estabelecer os contornos precisos deste poder geral. Sobre o tema no direito português, merece consulta a obra de L. R Moitinho de Almeida, Providências Cautelares Não…

iniciados pela letra A | 1. Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário…

2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira…

potencial e abstrato Cap. VII. Publicidade lícita § 17. Pflncípios da publicidade 1. Princípio da identificação 1.1. Identificação fácil e imediata 1.2. Infrações ao principio da identificação 1.2.1. Publicidade dissimulada 1.2.2. Publicidade clandestina 1.2.3. Publicidade subliminar 1.3. Teaser 1.4. Patroctnio 50 51 53 55 56 58 59 64 67 68 69 70 70 73 .75 78 79 83 8 8 8 8 8 9 9 91 SUMÁRIO Cap. 2. Princípio da veracidade 2.1. Publicidade e informação 2.2. Transparência 2.3. O…

que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o examinando poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais pelo sistema de inscrições on-line da FGV ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 2.5.1.7.2. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar…